exame admissional
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Acórdão nº 1.0024.14.050845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA O CARGO - QUADRO DE DISFONIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INVESTIDURA NO CARGO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação
... eivado de ilegalidade, tendo em vista que a inaptido constatada no exame admissional no se trata de inaptido definitiva. Defende que os relatrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123279320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812327-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jacqueline Maciel De Santana e outros APELADO: SIMONE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Julliana Araujo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... Alega a apelante que a candidata foi considerada inapta no exame médico admissional, com base no item 3.1 do Edital, e que referido exame ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310868-10.2010.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
¿APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Ação na qual objetiva a autora a anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Professor I ¿ Lingua Portuguesa da Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro, de modo que prossiga no certame com a investidura no cargo, além de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Na espécie, a autora...
... Na espécie, a autora foi ... reprovada no exame médico admissional, previsto no ... Edital do certame com caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA INAPTA NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - POSTERIOR REAVALIAÇÃO EM PERÍCIA NO CURSO DO PROCESSO - APTIDÃO - REQUISITO DA SANIDADE FÍSICA PREENCHIDO. A necessidade de aprovação em exame médico pré-admissional está fundamentada...
... o qual foi aprovada, apesar de ter sido considerada inapta em seu exame pr-admissional. Fundado na separao e independncia dos poderes, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-69.2012.5.08.0014) 16-05-2018
... no agravamento da doença, sobretudo em face da não realização de exame admissional ou periódico. 7.2. Assim, para desconstituir o caráter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-43.2011.5.24.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL E LEGAL. Demonstrada a violação de dispositivos constitucionais e legais em face do quadro fático ...
... sanitárias, à ausência de submissão dos empregados ao exame admissional, à ausência de ... registro de empregados em livro, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225760-76.2011.8.19.0001 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BOA SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA NAS MAMAS, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 5 (CIN
... JANEIRO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO ... EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL SOB O ... FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BOA SAÚDE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006617-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DESTINADO À ADMISSÃO EM CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO INFERIOR À EXIGIDA....
... na carreira militar; nesse compasso, reafirma que, no caso em exame, observou-se, quando da realizao da percia, que o autor no possua a ... , desaprovao em processo seletivo pblico, ocorrido na etapa pr-admissional. Eis a ementa do julgado paradigmtico em questo:EMENTA INCIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053196-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSORA DESIGNADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Decreto Estadual n° 46.968/2016 dispõe sobre o exame...
... 1 - A espcie em exame. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria ... Salienta que se apresentou para a realizao do exame admissional em 28.09.2015, no entanto, foi considerada inapta por apresentar "doena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. ALTERAÇÃO NAS CORDAS VOCAIS. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSORA DESIGNADA DA REDE PÚBLICA HÁ MAIS DE 11 ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Decreto Estadual n° 46.968/2016 dispõe sobre o...
... 1 - A espcie em exame. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Viviana ... no cargo de professora de educao bsica, porm obstada por exame admissional. Argumenta que professora contratada (designada) desde 2009 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA COM DISFONIA - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - LAUDO PERICIAL -PROVA IDÔNEA -SENTENÇA CONFIRMADA. Compete ao Judiciário apenas apreciar a legalidade do procedimento adotado em concursos públicos, sem adentrar na esfera da discricionariedade administrativa. Comprovado em laudo...
... desincumbido de seu nus de desconstituir o laudo administrativo do exame pr-admissional, nos termos do art. 373, I, do CPC, o pedido de posse no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM CERTAME - APROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NÃO ENQUADRAMENTO - EXAME ADMISSIONAL - POSSE PARA CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE VAGA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE.1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou...
... possuem veracidade capaz de confrontar o laudo oficial do exame admissional. Defende que o documento de inadmisso no contm motivao. Pede a ... -
Acórdão Nº 0020806-84.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... 4. Ausência de juntada aos autos do exame admissional do autor, existindo comprovação no sentido de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005914-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SEE/SEPLAG - INAPTIDÃO ATESTADA EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR FONOAUDIOLOGO PARTICULAR - ORDEM DENEGADA. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo médico pré-admissional) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita com o...
... Educao de Minas Gerais, ato esse consistente no indeferimento do seu exame pr-admissional com base no art. 3, 3, II, do Dec. n 46.968/2016. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005914-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SEE/SEPLAG - INAPTIDÃO ATESTADA EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR FONOAUDIOLOGO PARTICULAR - ORDEM DENEGADA. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo médico pré-admissional) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia, feita com o...
... Educao de Minas Gerais, ato esse consistente no indeferimento do seu exame pr-admissional com base no art. 3, 3, II, do Dec. n 46.968/2016. Em ... -
Acórdão nº 1.0223.15.025630-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL FONAUDIOLÓGICO - DESLIGAMENTO DO ESTADO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI Nº 4.876 - APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.000/2016 - FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA. 1- A...
... que foi aprovada no referido concurso e nomeada, mas, ao realizar o exame admissional, em 10/06/2015, foi considerada inapta pelo mdico ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025273-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DA ESCOLHA DO CANDIDATO. ...
... No mrito, afirmou que a impetrante submeteu-se ao exame mdico pr-admissional e foi constatada sua inaptido para o exerccio do ... -
Acórdão nº 0008702-59.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUMENTO DA CIFOSE. HAULUX VALGUS E ESPORÃO DE CALCÂNEO. EXAME ADMISSIONAL QUE O DECLAROU INAPTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PROVA CARREADA PARA OS AUTOS DEMONSTRANDO APTIDÃO PARA O CARGO POSTULADO. I – Constatando-se que os documentos carreados para os autos demonstram, de forma inequívoca, que a deficiência física do...
... – Carteiro, afastado, na espécie a inaptidão verificada no exame pré-admissional, permitindo à autoridade impetrada, no entanto, a aferir ... -
Acórdão nº 0008702-59.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUMENTO DA CIFOSE. HAULUX VALGUS E ESPORÃO DE CALCÂNEO. EXAME ADMISSIONAL QUE O DECLAROU INAPTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PROVA CARREADA PARA OS AUTOS DEMONSTRANDO APTIDÃO PARA O CARGO POSTULADO. I – Constatando-se que os documentos carreados para os autos demonstram, de forma inequívoca, que a deficiência física do...
... – Carteiro, afastado, na espécie a inaptidão verificada no exame pré-admissional, permitindo à autoridade impetrada, no entanto, a aferir ... -
Acórdão nº 0008702-59.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ECT. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUMENTO DA CIFOSE. HAULUX VALGUS E ESPORÃO DE CALCÂNEO. EXAME ADMISSIONAL QUE O DECLAROU INAPTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PROVA CARREADA PARA OS AUTOS DEMONSTRANDO APTIDÃO PARA O CARGO POSTULADO. I – Constatando-se que os documentos carreados para os autos demonstram, de forma inequívoca, que a deficiência física do...
... – Carteiro, afastado, na espécie a inaptidão verificada no exame pré-admissional, permitindo à autoridade impetrada, no entanto, a aferir ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146127-40.2016.8.19.0001 (Cível), 23-11-2020
Administrativo. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Exame admissional. Isenção prevista no Decreto Municipal nº 35.04/12. Candidata que comprova o cumprimento dos requisitos para isenção. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual nã
... Concurso público. Município do Rio de ... Janeiro. Exame admissional. Isenção prevista no Decreto ... Municipal nº 35.04/12 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0497204-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Concurso Público para o cargo de Agente Educador II do Município do Rio de Janeiro. Eliminação por inaptidão no exame médico. Neoplasia maligna metastática identificada no primeiro exame. Posterior constatação de tuberculose ganglionar na segunda avaliação. Candidato que busca a desconstituição da decisão mantida por Junta Médica e sua...
... Município do Rio de Janeiro. Eliminação por inaptidão ... no exame médico. Neoplasia maligna metastática ... identificada no primeiro ... Alegado sucesso do tratamento realizado após o exame ... admissional que não torna o seu resultado ilegal ou ... desproporcional. Acolhimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019703-2/001,5007467-40.2018.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - CANDIDATO NOMEADO CONTRAINDICADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.O ingresso em cargo público está condicionado ao atendimento de certos requisitos previstos no edital e na lei, dentre os...
... questes prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame dos pontos sujeitos remessa necessria. REMESSA NECESSRIA ... neste Concurso Pblico devero se submeter a Exame Mdico Pr-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade ... -
Acórdão Nº 5003447-92.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2015. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE MERENDEIRA. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. EXAME ADMISSIONAL QUE APONTOU INAPTIDÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE SUBSISTENTE. OBSERVÂNCIA À LCM N. 96/10. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTOU A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA DE...
... em ingressar nos Quadros da Administrao Municipal e realizarem exame mdico admissional".Por sua vez, o art. 26, 5, do referido diploma legal ... -
Acórdão nº 1.0322.16.000206-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - EXAME ADMISSIONAL - PROFESSORA - ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS - EXERCÍCIO DO MESMO CARGO COMO PROFESSORA DESIGNADA - PERÍCIA JUDICIAL - MAIOR CREDIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO - ART. 479 DO CPC - RAZOABILIDADE. Cabe à Administração Pública estabelecer critérios para regerem os certames públicos, de forma a selecionar...
... do cargo de Professor de Educao Bsica, em carter efetivo; que o exame admissional fora realizada na esfera administrativa em janeiro de 2016, ...