exame admissional

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA CEF. VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido para suas contratações para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, de acordo com o edital nº 1/2012/NM, por não...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Ficou incontroverso que a reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante da requisição de abertura de conta-salário e da declaração

PROCESSO Nº: 0806339-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: GLAYTHON BARRETO DE MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802646-56.2021.4.05.8400/ 5ª

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS - APTIDÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 37, inciso I, da Constituição Federal possibilita que o legislador ordinário venha a fixar as condições legais para o acesso aos cargos públicos especiais.2. Inobstante a legitimidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL FONAUDIOLÓGICO - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO DO CANDIDATO - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1- A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL FONAUDIOLÓGICO - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO DO CANDIDATO - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1- A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -- AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPTIDÃO PSICOLOGICA NO EXAME ADMISSIONAL - ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO -- SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. -Ante a ausência de previsão expressa em lei formal exigindo a avaliação -psicológica,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA PRÉ-EXISTENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo "prova nova" não deve ser compreendido como qualquer prova produzida após o trânsito em julgado, sob pena de enfraquecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. A lei processual civil refere-se, em verdade, a uma prova pré-existente, não

1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO POR DISFONIA E DEPRESSÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. FATOS CONVERGENTES. CONCLUSÕES ANTAGÔNICAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A previsão para submissão do candidato ao exame médico admissional encontra fundamento na legislação estadual, bem

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CANDIDATO QUE SE SUBMETE A EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E ABRE CONTA-SALÁRIO. JUSTA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. No caso, restou comprovada a justa expectativa de contratação, na medida em que o autor chegou a se submeter a exame admissional e a abrir conta salário. Tais elementos demonstram, no mínimo, o início das tratativas para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EMPREGO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA - DIREITO PRIVADO - CONCURSO HOMOLOGADO - CANDIDATO APROVADO - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - MERO REQUISITO PARA ADMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVAS DO CONCURSO - AUSÊNCIA DO CANDIDATO - FORÇA MAIOR - FECHAMENTO DE AEROPORTO - REMARCAÇÃO -...

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCLUSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - DIREITO À POSSE - CONFIGURAÇÃO - INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA _ RECURSO PREJUDICADO. -

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCLUSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - DIREITO À POSSE - CONFIGURAÇÃO - INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA _ RECURSO PREJUDICADO. -

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. AUTORA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VI¿, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79, NO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE MÉDICA PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A SUBMISSÃO A EXAME ADMISSIONAL. "O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDOS TÉCNICOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELA PARTE - INSUFICIÊNCIA1. A fase de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME ADMISSIONAL. NEOPLASIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO...

Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Professor. Reprovação No Exame Médico. Ato Administrativo Eivado de Vício. Não Há Prova Inequívoca Nos Autos Da Inaptidão Da Autora. Exame Admissional que Levou Em Conta Laudo Apresentado Pela Candidata, Em que Não Se Conclui Pela Incapacidade Ou Irreversibilidade Da Anomalia Detectada. Possibilidade de Reexame Dos Aspectos Legais Do Ato Administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXAMES ADMISSIONAIS. ESTADO GRAVÍDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 1. A previsão legal de afastamento das gestantes/lactantes das atividades de trabalho insalubres é corolário da proteção à maternidade estabelecida no texto constitucional como direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1- O Apelante não possui interesse recursal quanto à matéria apreciada em seu favor na sentença.2- A estabilidade provisória conferida pelo art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1- O Apelante não possui interesse recursal quanto à matéria apreciada em seu favor na sentença.2- A estabilidade provisória conferida pelo art.

Administrativo. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Exame admissional. Isenção prevista no Decreto Municipal nº 35.04/12. Candidata que comprova o cumprimento dos requisitos para isenção. De acordo com o artigo 1º, caput, do Decreto municipal nº 35.604/12, os servidores em atividade no Município do Rio de Janeiro, quando aprovados em outros concursos do próprio município, estão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA - DIREITO À POSSE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quando a perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório conclui que a parte autora está fisicamente habilitada para o exercício da função de professor da educação básica, deve ser anulado o ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I -DESERÇÃO. Se o depósito recursal se fez antes de exaurido o prazo do recurso, de molde a permitir a compensação do cheque em que se lastreou, não há que se falar em deserção do recurso de revista. II COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O entendimento de que o pleito de indenização, por dano moral, se insere na competência desta Justiça Especial,...