exame admissional
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Acórdão nº 1.0433.15.016278-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: PROFESSOR ESTADUAL - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL: QUESTIONAMENTO - FATOR INCAPACITANTE: INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - ELIMINAÇÃO: NULIDADE. Demonstrado por meio de prova pericial inexistir a incapacidade física para o exercício do cargo de professor, apurada durante o certame, revela-se nulo o ato administrativo de...
... professora, que notoriamente exige perfeitas condies vocais;" f) - o exame realizado no concurso obedeceu todos os requisitos do ato administrativo e ... de inaptido mdica.Com relao exigncia legal do exame mdico pr-admissional, do edital:13 DOS EXAMES MDICOS PR-ADM15S1ONAIS13.1 Das Disposies ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- DEMISSÃO- INAPTIDÃO POR NÃO GOZAR A SERVIDORA DE BOA SAÚDE NO MOMENTO DA POSSE- SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE SAÚDE- REINTEGRAÇÃO AO CARGO- TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DECISÃO MANTIDA- RECURSO...
... pr-existente h mais de um ano, quando ela teve de ser submetida ao exame pericial para concesso da licena mdica. Ao final requer o provimento ... do Municpio de Tefilo Otoni/MG, submetendo-se avaliao mdica admissional, oportunidade em que foi considerada apta ao exerccio das atribuies ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001396-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Apelação - Ação ordinária - Ato administrativo - Concurso público - Professor estadual - Perícia médica - Inaptidão - Eliminação de processo seletivo - Legalidade e Igualdade - Apelação à qual se nega provimento. 1. A Administração Pública é livre para constituir os alicerces do concurso e os critérios de julgamento, desde que faça com igualdade para todos os candidatos. 2. A previsão editalícia...
... 4. Mrito - Concurso pblico e exame pericial Com o devido e necessrio respeito tese defendida ... 16). Todavia, no logrou xito na percia mdica em exame admissional (f. 18-20 v) cuja concluso merece registro (restries ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001396-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Apelação - Ação ordinária - Ato administrativo - Concurso público - Professor estadual - Perícia médica - Inaptidão - Eliminação de processo seletivo - Legalidade e Igualdade - Apelação à qual se nega provimento. 1. A Administração Pública é livre para constituir os alicerces do concurso e os critérios de julgamento, desde que faça com igualdade para todos os candidatos. 2. A previsão editalícia...
... 4. Mrito - Concurso pblico e exame pericial Com o devido e necessrio respeito tese defendida ... 16). Todavia, no logrou xito na percia mdica em exame admissional (f. 18-20 v) cuja concluso merece registro (restries ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1392-68.2012.5.06.0193) 28-02-2018
... "o reclamante tem o diagnóstico de hérnia de disco lombar, pelo exame físico onde o reclamante tem o teste de Laségue positivo bilateralmente ... não dispõe de prova em contrário, com exame médico admissional, que já diagnosticasse se a doença já era pré-existente, podendo ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 0621106-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO SECURITÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. "ALTA PROGRAMADA". EXAME ADMISSIONAL DO AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO PELO EMPREGADOR DE INAPTIDÃO DO AGRAVANTE PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERIGO DE DANO AO SEGURADO. MANUTENÇÃO PRECÁRIA DO
... EXAME ADMISSIONAL DO ... AGRAVANTE ... CONSTATAÇÃO ... EMPREGADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058990-7/001,5000233-23.2017.8.13.0245 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO ATUAL, PRODUZIDO E JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE...
... , alega, em resumo, que a Apelada foi submetida a percia mdica em exame admissional, sendo constatada sua inaptido para o exerccio do cargo de ... -
Acórdão Nº 0316553-62.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE FÍSICA DA REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA NO MOMENTO DO EXAME ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Salvador: Podivm, 2007, v. 2, p. 55).No caso sob exame, a autora, ora apelante, foi considerada inapta, em maio de 2018, para o ... admissional datado de 24.05.2018 existia um quadro de incapacidade total e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064083-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 138/2016. DECRETO Nº 47.000/2016. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA...
... certame e declarada incapaz para o fim a que se destina, porque no exame realizado pelos delegados da autoridade coatora, foi constatado que a ... 1 O candidato que optar por se submeter ao exame admissional realizado pela SCPMSO no poder, posteriormente, apresentar o atestado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064083-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 138/2016. DECRETO Nº 47.000/2016. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA...
... certame e declarada incapaz para o fim a que se destina, porque no exame realizado pelos delegados da autoridade coatora, foi constatado que a ... 1 O candidato que optar por se submeter ao exame admissional realizado pela SCPMSO no poder, posteriormente, apresentar o atestado ... -
Processo nº 0295725-44.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... EXIGÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO ... ADMISSIONAL ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019587420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801958-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RHUAN HENRIQUE BARROS SILVA ADVOGADO: EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO E OUTROS REPRESENTANTE(PAIS): EMILIANA ALVES DE BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803185-31.2021.
... a participação de todos os atos que ainda restam do certame para o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar no ano de 2021 (IE/EA ... PROCESSO SELETIVO. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES ... EXAME ADMISSIONAL. CANDIDATO EXCLUÍDO POR INAPTIDÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... ção do serviço militar obrigatório; b) em 28/06/2011, em seu exame admissional, no Comando da Base Aérea de Natal, realizou exames ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO EM CARREIRA MILITAR - EXAME SAÚDE - INAPTIDÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser cumulativamente...
... No caso em anlise, verifica-se a previso no edital da realizao do exame clnico de sade como uma das etapas do certame. Confira-se:"3.1 So ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033998-19.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
¿APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Ação na qual objetiva a autora a anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, de modo que prossiga no certame com a investidura no cargo, além de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar de nulidade da sentença...
... Na espécie, a autora foi reprovada no exame médico ... admissional, previsto no Edital do certame com caráter ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072577-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇAO EM EXAME ADMISSIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSA DO CANDIDATO À OBRIGATORIEDADE DO EXAME ADMISSIONAL SE O MESMO FOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. A nomeação e posse dos...
... FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. REPROVAÇAO EM EXAME ... ADMISSIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA ... DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 5005163-84.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... laudos mdicos por si juntados.Relatou, ademais, ter sido aprovado no exame de sade do concurso pblico para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polcia ... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME ADMISSIONAL. APTIDO, NO ENTANTO, RECONHECIDA PELA JUNTA DE INSPEO DE SADE ESPECIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2189-33.2015.5.02.0037) 04-10-2017
... ção da autora sem o devido registro resultou na ausência do exame admissional e implicou na atribuição, à autora, de funções não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072577-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇAO EM EXAME ADMISSIONAL. ACÓRDÃO CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO, EM RAZÃO DA DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME ADMISSIONAL...
... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... REPROVAÇAO EM EXAME ADMISSIONAL ... ACÓRDÃO CONCEDENDO A SEGURANÇA ... RECONHECIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047274-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... decorrido dois meses e trs dias, em 22/04/2015, analisando o mesmo exame de vdeolaringoscopia, bem como os demais exames exigidos (todos com ... No caso, a percia mdica em exame admissional (ordem n. 17) atestou hipotireoidismo descontrolado, disfonia e transtorno ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154939-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO. MAGISTÉRIO. DECURSO DO PRAZO PARA POSSE. ATO QUE DEMANDAVA PROVIDENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. -A Secretária de Educação do Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em que se pretende a posse, tendo...
... submeteu percia no dia 25/11/21, oportunidade em que foi solicitado exame complementar, devidamente enviado no dia 30/11/2021. Aduziu que no ... , elenca como requisito para posse a aprovao em Exame Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154939-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO. MAGISTÉRIO. DECURSO DO PRAZO PARA POSSE. ATO QUE DEMANDAVA PROVIDENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. SUSPENSÃO DO PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. -A Secretária de Educação do Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em que se pretende a posse, tendo...
... submeteu percia no dia 25/11/21, oportunidade em que foi solicitado exame complementar, devidamente enviado no dia 30/11/2021. Aduziu que no ... , elenca como requisito para posse a aprovao em Exame Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade ... -
Processo nº 0002997-25.2015.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... CONTRÁRIO ... ADMISSIONAL. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, ... aprovação, até a etapa de realização do exame de saúde, quando ... foi considerada inapta. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME ADMISSIONAL. TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O TRABALHO. MARCAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO. OMISSÃO DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A sentença deixou de analisar as preliminares alegadas na defesa, ocorrendo o vício de julgamento, eis que a decisão foi proferida...
... e para que conclua, por consequncia, o respectivo processo admissional, sob pena de multa diria de R$500,00, limitada a R$50.000,00. O ... a concesso da ordem para garantir o seu direito de marcao do exame admissional. Nas informaes prestadas, o impetrado suscitou as ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA O CARGO - QUADRO DE DISFONIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INVESTIDURA NO CARGO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação
... eivado de ilegalidade, tendo em vista que a inaptido constatada no exame admissional no se trata de inaptido definitiva. Defende que os relatrios ...