exame dna investigação paternidade
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ... post mortem a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos ...
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Acórdão nº 2014/0126099-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram...
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. ... cadáver para fins de exame ... -
Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ...
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Acórdão nº 2015/0307759-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO PAI PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRO. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo...
... EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a...
... INVESTIGAÇÃO ... paternidade, há de se relativizar ... acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. ... Precedentes ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CPC/1973. ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... INVESTIGADO. ... EXIST\xC3" ... exame de ...
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Acórdão nº 2011/0223265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO À ÉPOCA EM VIRTUDE DE SUA NÃO DEMOCRATIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA....
... ÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... E POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ... EXAME" DE DNA NÃO REALIZADO À ÉPOCA\xC2" ... paternidade ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇ\xC3" ... IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA ...
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Acórdão nº 2010/0091446-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... DEVIDAMENTE ANALISADO\xC2" PELO MAGISTRADO. NOVO ... EXAME ...
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Acórdão nº 2013/0170678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGIME DE MUTIRÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA...
... AUSÊNCIA. ... INVESTIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO ... de investigação ... da prova e inexistência de exame" de DNA, tenha havido ... julgamento de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0376340-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME ... -
Acórdão nº 2014/0164841-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA 301/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBORA NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME DE DNA, AS DEMAIS...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À ... ZAÇÃO DO EXAME" DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0179533-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de anális
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME ... -
Acórdão nº 2012/0248147-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial,...
... PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ... -
Acórdão nº 2016/0029564-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. CARTA APÓCRIFA. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DNA. NÃO REALIZAÇÃO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. DEMAIS ELEMENTOS DE...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. ... PROBATÓRIA. ... PREQUESTIONAMENTO. EXAME ... -
Acórdão nº 2015/0006145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ELEMENTOS DE PROVA DESFAVORÁVEIS AO INVESTIGADO. SÚMULAS NºS 7 E 301 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza,...
... INVESTIGAÇÃO ... exame" pericial, dotado de ... alto grau \xC2" ... presunção juris tantum de paternidade (Súmula nº 301) ... -
Acórdão nº 2006/0028379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame ...
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Acórdão nº 2011/0033268-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8321 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... SENTENÇA QUE SE \xC2" ... EXAME" ... DE DNA PARA JULGAR PROCEDENTE \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1137425 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA ...