excludentes ilicitudes
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Decisão monocrática Nº 0007765-78.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0008143-68.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0002141-48.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0001781-79.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0004000-65.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0017218-97.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0007840-54.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-05-2022
... como excludentes pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA ... DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0001622-73.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0018377-12.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0019767-80.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0016570-20.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0000752-91.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0002460-79.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-01-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0000137-04.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-02-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0018757-35.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
... como excludentes pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA ... DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0012190-51.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0012575-96.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0019856-40.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0013456-73.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0013425-19.2023.8.16.00180005622-53.2021.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0021276-46.2022.8.16.00180003303-78.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0006015-41.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0016998-36.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0015367-57.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0020103-84.2022.8.16.00180006907-18.2020.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...