excludentes ilicitudes
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Decisão monocrática Nº 0015397-92.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0016883-15.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0004645-27.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 0778080-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
... DESPROVIDA ... 1. Configuração de excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão de estrito cumprimento ... , uma vez que os autos apontam para hipóteses de excludentes de ilicitudes ...
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Decisão monocrática Nº 0013329-72.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-05-2022
... como excludentes pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA ... DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0017722-06.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-04-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0003486-49.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0013203-85.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0006795-15.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0010361-35.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0005473-23.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0003978-41.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0012165-38.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0019797-52.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0015502-69.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0014692-94.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-05-2022
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE ... AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0005923-63.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0007214-98.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0001274-55.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0019117-33.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0021699-06.2022.8.16.00180000600-77.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0007550-39.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0021518-05.2022.8.16.00180005016-25.2021.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0007221-90.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0012066-68.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...