execução de título extrajudicial requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.- A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Desnecessária a realização de nova avaliação, caso não evidenciado cabalmente pelo devedor dolo ou erro na avaliação primeira, nem que tenha havido majoração do valor do bem, e nem que haja alguma dúvida quanto ao seu valor.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0719898-80.2023.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Nos termos da r.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §1º do art. 485 do CPC/15 e também a prévia intimaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando

Apelação cível. Embargos à execução. Boleto bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Para a propositura da ação de execução, é necessária a apresentação dos títulos executivos que serão executados. Boletos bancários e notas fiscais não possuem força executiva, de modo que é imprescindível que sejam devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1 - É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, estendendo-se a execução aos seus membros diretores.2 - O pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1 - É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, estendendo-se a execução aos seus membros diretores.2 - O pedido de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 267, VI E 295 DO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHEQUES PÓS-DATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA. 1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRÓPRIOS DO ART. 919, § 1º - GARANTIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. Cabe ao executado formular pedido para suspender o procedimento no bojo dos embargos à execução, demonstrando ainda a presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Ausente a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração