execução de título extrajudicial requisitos
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Acórdão nº 2015/0123817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
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Acórdão nº 1.0324.17.007351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios...
... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MRITO ... execuo forada por ttulo executivo extrajudicial, em que foi proferida deciso que indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0324.17.007351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios...
... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MRITO ... execuo forada por ttulo executivo extrajudicial, em que foi proferida deciso que indeferiu o ... -
Acórdão nº 51991604220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ACORDO ENTRE AS ... Assim, analiso-o ... DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... Os embargos de declaração têm por ...
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Acórdão nº 52058906920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ... Assim, analiso-o ... DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... Os embargos de declaração têm por ...
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Acórdão nº 50198082720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA ... Assim, analiso-o ... DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... Os embargos de declaração têm por ...
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Acórdão nº 52070229820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART ... Assim, analiso-o ... DECLARATÓRIOS. REQUISITOS ... Os embargos de declaração têm por ...
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Acordao N° 1417354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Processo de execução. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Requisitos. Observância. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O superior tribunal de justiça consolidou o entendimento de que a duplicata sem aceite, ainda que virtual, mas devidamente protestada e acompanhada dos documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, constitui título idôn
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... çãodo emitente, observados os requisitos mínimosprevistos neste artigo”, dentre ... os ... -
Decisão Monocrática nº 52488590220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ...
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Acórdão Nº 4004821-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0456.19.000025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015, a saber:...
... da deciso e inobservncia dos requisitos intrnsecos concesso do efeito suspensivo ... proposta execuo de ttulo executivo extrajudicial proposta pelo Agravante, fundada na "CDULA DE ... -
Acórdão nº 1.0456.19.000025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC/2015 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.1- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015, a saber:...
... da deciso e inobservncia dos requisitos intrnsecos concesso do efeito suspensivo ... proposta execuo de ttulo executivo extrajudicial proposta pelo Agravante, fundada na "CDULA DE ... -
Acórdão nº 1.0596.14.004858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...
... Cdula de Crdito Bancrio como ttulo extrajudicial, o que decorre da previso da Lei 10.931/2004, ... que a Cdula Bancria preencha todos os requisitos legais, ser ela ttulo extrajudicial hbil a ... -
Acórdão nº 1.0596.14.004858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...
... Cdula de Crdito Bancrio como ttulo extrajudicial, o que decorre da previso da Lei 10.931/2004, ... que a Cdula Bancria preencha todos os requisitos legais, ser ela ttulo extrajudicial hbil a ... -
Acórdão nº 1.0428.17.001823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável se...
... que no restaram preenchidos os requisitos para tanto. Vejamos:"( ... ) Os embargos possui ... de clusulas contratuais do ttulo extrajudicial em execuo, o que demanda dilao probatria, ... -
Acórdão nº 1.0428.17.001823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável se...
... que no restaram preenchidos os requisitos para tanto. Vejamos:"( ... ) Os embargos possui ... de clusulas contratuais do ttulo extrajudicial em execuo, o que demanda dilao probatria, ... -
Acórdão nº 51834594120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ATENDIDA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por ALAN STEFANI CANALI e GELCI STEFANI ... aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde ... locação. execução de título extrajudicial. embargos à execução. EFEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. ART. 919, §1º DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.- Se não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
... nus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessrios ao deferimento da suspenso da execuo ... de cobrana no ttulo de crdito extrajudicial exequendo, de valores excessivos, tarifas no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. ART. 919, §1º DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.- Se não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
... nus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessrios ao deferimento da suspenso da execuo ... de cobrana no ttulo de crdito extrajudicial exequendo, de valores excessivos, tarifas no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.097568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios...
... nos autos da execuo de ttulo extrajudicial, ajuizada em face de LTC Restaurante e Eventos ... Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MRITO ... -
Decisão Monocrática nº 51181088720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO FERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. ART. 919, §1º DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
... ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, 1, do Cdigo de Processo ... de cobrana, no ttulo de crdito extrajudicial exequendo, de valores excessivos, tarifas no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. ART. 919, §1º DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se não preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
... ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, 1, do Cdigo de Processo ... de cobrana, no ttulo de crdito extrajudicial exequendo, de valores excessivos, tarifas no ... -
Acordao N° 1320252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Taxa condominial. Requisitos. Obrigação certa líquida e exigível. Previsão em convenção ou assembleia. Juntadas das atas apenas em impugnação ao embargos. Impossibilidade. Documentos indispensáveis à propositura da execução. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício para serem executadas pelo rito...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... TAXA CONDOMINIAL ... O Código de Processo Civil traz os requisitos necessários para se realizar qualquer ...