Execução definitiva
- Execução Trabalhista Definitiva - Cumprimento da Decisão. A Defesa de Mérito do Embargante Devedor
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... évio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia ... § ... ão de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria ... ARTIGO 16 ... Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a ... A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário ... § 2. Relativamente aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\xC3" ... na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo; ... II - as ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das obras obrigatórias ... dos contratos nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de ... á tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ...
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Acórdão nº 2015/0104474-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO" DEFINITIVA. ... PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. \xC3" ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos ... produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, conforme disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, ... 173, inciso I); ou ... III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar ... ênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta ...
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Acórdão nº 2009/0033408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO" ... PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO ... 1. Na origem, o\xC2" ... definitiva" de todo o valor que o MPF eventualmente entenda\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... VALORAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... § 1º Na pré-seleção ... por cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs ... § 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as ...
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Acórdão nº 2013/0337147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, ... Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, ...
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Acórdão nº 2016/0188935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015,
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ... DEFINITIVA ... REVOGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada ... § 4º O pedido de parcelamento implicará desist\xC3"ência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos ...
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Acórdão nº 2016/0225551-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... âmbito de execução definitiva ... 3. Agravo interno desprovido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do ...
... execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência ... -
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... a decretação da execução definitiva da sentença condenatória ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A ... reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e ...
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Acórdão nº 2014/0043323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VONTADE. 1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0268528-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROFERIDA ... DEFINITIVA". NÃO CABIMENTO DO PEDIDO ... I - A interpretação conjunta dos\xC2" ... execução definitiva da sentença proferida em ação civil pública ...