Imputatio Facti

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... já não pode ser dito em relação à certeza da imputatio facti. A hipótese recai sobre imputação em face do réu, Diego Moura Cordeiro, de prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, de dois telefones celulares pertencentes ao casal, Valma Cardozo Trindade e Giovani Crespo Trindade, os quais, segundo a imputação originária, teriam tido seus bens subtraídos quando caminhavam pela rua, no período noturno, no bairro Praça...

... elação. Advertência do STJ enfatizando que, "se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquele indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP)". Orientação adicional no sentido de que "a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o...

... tanto, o mesmo não pode ser afirmado em relação a imputatio facti (atribuição de um fato a quem o comete). 18. Veja-se que a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não confirmou que as lesões sofridas pela vítima foram causadas pelos recorridos, nos termos do enunciado fático narrado contido na denúncia, uma vez que nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação presenciou os fatos ocorridos no Centro do Rio...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

... . Motorista Atropelador Inabilitado. Presença na Imputatio Facti dos Elementos Caracterizadores da Culpa Strictu Sensu. Imprudência e Imperícia Comprovadas. Precedentes Jurisprudenciais. Agente que, Não Tendo Permissão para Dirigir e Tendo Feito Uso de Bebida Alcoólica Incrementou o Risco Proibido ao Assumir Direção de Veículo Automotor, Causando Resultado Lesivo à Terceira Pessoa Sendo, em Face Disso, o Fato, Imputável a Título de...

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência