Imputatio Facti

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÇÃO T&#x

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 41 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO...

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO FEITA APÓS A CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO LEGAL PELA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITIU OUTRA ADEQUAÇÃO TÍPICA. ACUSADO QUE EXERCEU PLENAMENTE O SEU DIREITO DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/85. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE EXIGE PARA O SEU DESLINDE EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. Se a imputatio facti, em eventual crime previsto no art. 22, caput, da Lei nº 7.492/85, não demonstra o...

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO APELO DA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE SE CONSOLIDOU NA TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO. Uma vez tendo a inépcia da denúncia sido afastada pela própria tese da decisão condenatória, a qual analisou a natureza do crime fiscal e...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VISUALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE. I - Se a denúncia narra fato que permite adequação típica, ela não é, formalmente, inepta (art. 41 do CPP). II - No juízo de admissibilidade da demanda, quando a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/20

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O reconhecimento efetivado em juízo pela testemunha que presenciou os fatos narrados na denúncia configura prova de grande relevância, eis que coerente e harmoniosa com as...

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006. Sentença Absolutória, Com Base No Art. 386, Vii, Do C.P.P. Recurso Ministerial Pretendendo a Condenação Do Acusado Nos Termos Da Peça Exordial. Acervo Probatório Dúbio Insuficiente para Induzir O Juízo de Certeza, Necessário À Procedência Da Postulação Acusatória. Dúvida Relevante de Todo O Contexto Factual Resolvida Em Favor Do Réu, O Qual Nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA (ARTIGO 88 DA LEI 13.146/2015). AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO FATO DENUNCIADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SÚPLICA CONDENATÓRIA PARA O PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNC

Ementa: Pelação. Artigo 33, C/c Artigo 40, Inc. Iii, Ambos Da Lei N.º 11.343/2006. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial Buscando a Condenação Da Ré, Nos Termos Da Denúncia. Acervo Probatório Dúbio e Insuficiente para Induzir O Juízo de Certeza, Necessário À Procedência Da Postulação Acusatória. Dúvida Relevante de Todo O Contexto Factual Resolvida Em Favor Da Ré. Sentença Recorrida que Bem...

APELAÇÃO. ART. 157, §2ª-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE DOIS TELEFONES CELULARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO I E IV C/C ART. 70). PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR DAR CAPITULAÇÃO DIVERSA AOS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO ALÉM DE LINGUAGEM EXCESSIVA NA PRONÚNCIA. E, NO MÉRITO, IMPRONÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. JUÍZO PRONUNCIANTE, DE

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Recurso do Apelante Pedro que busca, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade. Recursos de ambos os apelantes que, no mérito, perseguem a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada como tráfico para aquela prevista no art. 2

APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens – preliminar - Ré denunciada pelo delito de estelionato e condenada pelo crime de lavagem de dinheiro – Preliminar da Defesa pretendendo a nulidade do feito, por inobservância do princípio da correlação – Inadmissibilidade - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada...

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008399-17.2017.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: 1. ISMAEL FERNANDES DE OLIVEIRA. 2. CLAUDIA CORREIA DE CASTRO OLIVEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de lesão corporal leve. Sentença absolutória. Recurso ministerial aduzindo a existência de provas...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Apelação Criminal da Assistente de Acusação. Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas. Crime de Atentado Violento ao Pudor contra Menor de Quatorze Anos (Art. 214 C/C o Art. 224, Alíneas ³aã e ³cã Ambos do Código Penal - Anterior à Lei Nº. 12.015/09). Denunciado sob a Acusação de Constranger Menor de Apenas 03 (Três) Anos de Idade, a Com Ele Manter Ato Libidinoso Diverso da Conjunção...

Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime Culposo. Réu Condenado por Homicídio Culposo Previsto no Art. 302, do Código Trânsito Brasileiro. Vítima de Três (3) Anos de Idade que Tentava Atravessar a Pista de Rolamento e Foi Colhida por Veículo Automotor Conduzido Pelo Réu. Uso de Bebida Alcoólica Pelo Condutor Anteriormente a Ocorrência do Fato. Motorista Atropelador Inabilitado....

• Direito digital e inteligência artificial

Apelação. Roubo simples consumado. Recurso do Ministério Público visando reforma da sentença absolutória. De ofício, deve ser reconhecida a inépcia parcial da denúncia quanto à descrição do delito de roubo,mantida no que concerne ao delito de receptação.A vestibular afirma que o apelado fez uso de grave ameaça exercida pelo emprego de palavras e gestos para subtrair R$ 5,00.Em uma segunda...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto...