execução fiscal bem família
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Acórdão nº 2015/0010596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. IMÓVEL ... PENHORADO. BEM DE\xC2" FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
- Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0019218-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO À PENHORA. REN\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Acórdão nº 2014/0273687-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... Tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de ...
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Acórdão nº 2013/0069680-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... Tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - família": grupo composto pelo financiado pelo Fies e por c\xC3" ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...
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Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de se penhorar bem de família" como ... garantia da reparação do\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0014203-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0072755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR ...