execução fiscal bem família
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Acórdão nº 1.0512.11.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS - BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90 - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90.- Comprovado que a penhora na execuç
... , de execuo por dvidas de ndole civil, fiscal, previdenciria, trabalhista ou de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0512.11.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS - BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90 - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90.- Comprovado que a penhora na execuç
... , de execuo por dvidas de ndole civil, fiscal, previdenciria, trabalhista ou de qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0311343-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso...
... EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA ... de família") e escolher quitar seus débitos \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003882-26.2008.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE OS BENS DO SÓCIO SEJAM EXECUTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO EXPOSTO NA INICIAL NEM ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE POSSUIR
... DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 0003380-95.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 70085543841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0480.08.112371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Penhora - Imóvel único do executado - Bem de família legal - Constituição ex vi legis - Prévia manifestação judicial - Averbação no registro imobiliário - Providência recomendável a fim de irradiar publicidade ativa - Embargos acolhidos - Honorários advocatícios - Sucumbência e causalidade - Ônus atribuído ao embargado - Recurso ao qual se nega...
... por Milton Bernardino da Silva execuo fiscal que lhe move o Estado de Minas Gerais ... em http://www.irib.org.br/obras/bem-de-familia-no-novo-codigo-civil-e-o-registro-de-imoveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074695320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação da ... ão acolhendo a alegação de ser bem de família ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... -
Acórdão Nº 0001992-06.2014.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE SE TRATE DE ÚNICO IMÓVEL E MORADIA FAMILIAR PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ABSOLUTAMENTE GENÉRICO E, DE QUALQUER FORMA, INÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZA OS VALORES PROVENIENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL PARA...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática nº 51456700820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele...
... direito tributário. execução fiscal. bem de família. impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0299808-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, PRETENSÃO RESISTIDA OU OBJETO DECLARATÓRIO DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensã
... ÇÃO CONSENSUAL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ção dessa declaração a uma execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043663220194058302), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0804366-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO...
... definitivamente os embargos à execução fiscal opostos pelo executado José de Araújo ... que a penhora incidiu sobre bem de família, único patrimônio do Recorrente, conforme a ... -
Acórdão Nº 5020146-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... contra decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmitos, que ... viés, a impenhorabilidade do bem de família decorre do art. 1º da Lei n. 8.009/90, que assim ...
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Decisão Monocrática nº 50257293020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0308610-82.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DESNECESSÁRIO DOS EMBARGOS. PLEITO QUE PODERIA TER SIDO DEDUZIDO POR SIMPLES PETIÇÃO EM SEDE DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
... EMBARGOS EXECUO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMLIA. MANEJO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174143520174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos nos autos da Execução Fiscal nº ... de bem imóvel pela condição de bem de família; d) a inépcia da execução fiscal por ... -
Acórdão nº 2014/0313546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0000519-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0059.14.001596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OUTRO BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - REFORMA DA DECISÃO. 1 - Havendo prova de que o bem penhorado preenche os requisitos do art. 1º, da Lei 8.009/90, mister se faz o reconhecimento de sua impenhorabilidade, valorizando-se,
... DE CARLOS EDUARDO ASSUNO VIAL Execuo Fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou ... BEM DE FAMILIA. PROVA DE INEXISTENCIA DE OUTROS BENS. - A LEI ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OUTRO BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - REFORMA DA DECISÃO. 1 - Havendo prova de que o bem penhorado preenche os requisitos do art. 1º, da Lei 8.009/90, mister se faz o reconhecimento de sua impenhorabilidade, valorizando-se,
... DE CARLOS EDUARDO ASSUNO VIAL Execuo Fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou ... BEM DE FAMILIA. PROVA DE INEXISTENCIA DE OUTROS BENS. - A LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... , em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de ... e o outro constituiria bem de família ... Em suas razões recursais, alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...
... procedente os embargos à execução fiscal propostos por JOS É AILTON SOARES AVILA ... família - art. 1º da Lei 8.009/90), afastando as teses ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida ... , que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o ...
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Acórdão Nº 0001319-76.2016.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... , nos autos dos embargos opostos execuo fiscal que move em face deNELSON EWALD e GILDA EWALD, ...