execucao lei mg penal
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Acórdão nº 2009/0199206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE ...
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Acórdão nº HC 190347 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2,26 G (DOIS ...
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Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...
... PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0316986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : FERNANDO CORREA DOS SANTOS ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0230167-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0188125-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. ...
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Acórdão nº 2015/0300796-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEIVIDI DA SILVA DOS SANTOS ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... : GERCIONE INÁCIO AMORIM (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº HC 146478 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... 1. DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 2014/0227672-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ROGÉRIO MARTINS PEREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0232942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DIEGO SANTOS FREITAS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0244719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCIO JOSE MARTINS ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0310994-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0097996-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : TALITA BATISTA DE LIRA ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0302772-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : WAGNER MACIEL BONIS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0294888-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCIO ROBERTO ZANIN ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0336852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : J M A DOS S (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0257826-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : WILLIAM ... MALACHIAS ... CONCEICAO (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0081816-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... 12.736/2012 ...
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Acórdão nº 2014/0257473-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0238069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL". PENA-BASE FIXADA ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. QUANTUM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318379-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : FELIPE HENRIQUE MARQUES ANICETO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO ...