Execução voluntária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-48.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente, em caso de...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os ... 880 e 883 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-39.2016.5.06.0015), 27-08-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente,...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os ... 880 e 883 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 ... ção em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro de Estado da ... 41; ... III - extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem autonomia; ... IV - descredenciamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001881-66.2012.5.06.0012 (00668-2007-017-06-00-0)), 17-08-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que aquele possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001903-79.2011.5.06.0103 (01660-2002-005-06-00-7)), 27-04-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010961-38.2013.5.06.0103), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da
... 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-663/2004-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO ... A decisão do juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-24.2016.5.06.0281), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 523 DO NCPC. NÃO CABIMENTO NA SEARA LABORAL. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar emprestada norma constritiva do processo comum, máxime quando há regramento próprio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao...
... 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002149-36.2015.5.06.0103), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J DO CPC/73). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar a multa do § 1º do art. 523 do CPC/2015, invocando o disposto no art. 769 da CLT, uma vez que, em matéria de execução trabalhista, são aplicadas ao processo do trabalho, em primeiro lugar, as regras dos executivos fiscais, só se admitindo...
... 769 da CLT, uma vez que, em matéria de execução trabalhista, são aplicadas ao processo do trabalho, em primeiro lugar, as ... 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 620-68.2011.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendido ...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA ... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 2007/0185085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... anuncie o assalto em estabelecimento comercial, desiste da execução do delito, ausentando-se do local sem nada levar, mesmo tendo à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-12.2014.5.06.0311), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da
... 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades ... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União; ... IX ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001454-92.2014.5.06.0014), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que esse possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da
... 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-41.2013.5.06.0144), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar seus embargos. No caso concreto, o prazo para a oposição dos embargos à execução teve início a partir da garantia voluntária do juízo, fato ocorrido no dia 03/11/2017, como demonstra a apólice de...
... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO". ART. 884 DA CLT. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execu\xC3" ... voluntária do juízo, fato ocorrido no dia 03/11/2017, como demonstra a apólice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001827-36.2012.5.06.0001), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do processo...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0177753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... materialmente a execução do crime, emprestando-lhe instrumento para isso ... voluntária, condicionada, ...
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Acórdão nº 2014/0091296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... execução ... precedência, ... possibilidade ... voluntária" ... tempestivamente, a condenação imposta\" . (REsp n°\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-70.2012.5.06.0291), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-74.2013.5.06.0361 (09683-2002-906-06-00-0)), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-44.2011.5.06.0101), 25-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT...