diario oficial da união 1962

Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ...
Em vigor Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
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... ARTIGO 1 ... A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º ...
Em vigor Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
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... Constituem monopólio da União: ... #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982 ... ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito ... ARTIGO 23 ... A CNEN ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...
Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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... e Documentao ou representao oficial em tais certames ... DOS CONSELHOS DE ...
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
Em vigor Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
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... 011 de 30 de Marco de 1995, publicado em Diário Oficial da União de 31 de marco de 1995 ...
Em vigor Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
- Códigos
... previamente o Serviço de Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Fazenda, e o Instituto ... caso, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos dos Estados, nos quais ...
Em vigor Código Eleitoral
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... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- ... 81 a 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962 ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ... ão pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um ...
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... que estiverem ausentes em missão do Oficial do CONTEL ... § 2º O recurso para o Presidente ... publicação desta notificação feita no Diário Oficial da União ... § 3º O recurso para o ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union ... íduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de ... à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro ...
Em vigor Lei das Desapropriações
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... com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriao, ... na Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hiptese de haver divergncia entre o preo ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... 43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 1° do ...
Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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... transmitir em ofcio, por intermdio do oficial do juzo, ou pelo correio, mediante correspondncia ... dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de ...
Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
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... Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... #Incluído pela Lei nº 5.127, de 1966 ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ... às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... 3º , da Lei n. 4.154, de 28 de novembro de 1962; ... II - à razão de 60% (sessenta por ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... I - a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 ...
Em vigor Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
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... 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, às entidades oficiais de crédito público da ... ARTIGO 7 ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Código Civil
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Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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... se refere a Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificaes da Lei n 4.749, de 12 de ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 4.131, de 3 de dezembro de 1962 ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 27, Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...