Execução voluntária
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o processo de expulsão ... § ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado; ... IV - Área ... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224440-59.1997.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PACOTE DE 1997 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista entendimento consagrado nesta Corte, de que a arguição de coisa julgada hábil a impulsionar o recurso de revista supõe dissonância
... /wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PACOTE DE 1997 - ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... da Saúde autorizado a definir as áreas prioritárias para execução das ações e serviços de atenção oncológica referidos no caput ... VI - no caso de atuação complementar voluntária ao SUS, declaração da respectiva direção do SUS favorável à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para fins de verificação das condições para transferência voluntária" da União deverão: ... I - adotar procedimento prévio de notificaç\xC3" ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Das transferências para o setor público ... Subseção I ... Das transferências voluntárias ... Art. 89. A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, ...
-
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 1.338, de 23 de julho de 1974, inclui também a subscrição voluntária, pelas pessoas físicas, de quotas do FINAM do FINOR ... Art. 4º Os ... ção dos incentivos fiscais, acompanhar e fiscalizar a sua execução, bem como autorizar a liberação, pelos bancos operadores, dos recursos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-664/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Não se manda processar recurso de revista, em fase de execução, quando não demonstrada ofensa à literalidade de dispositivos constitucionais (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST). Agravo improvido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Não se manda processar recurso de ... -
Acórdão Nº 0800011-48.2017.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... (2006/0092559-8) ... 5. Ademais, inexiste recusa voluntária" expressa e os pleitos do exequente, ... muitas vezes,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... forma voluntária ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 0501429-21.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA SUSTENTADA NO TRIBUNAL POPULAR E, ... POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A ... do agressor, instante em que o agente interrompeu a ... execução e fugiu sem prestar socorro à vítima. - Como é ... cediço, na ...
-
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO ... vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... voluntária. ... Art. 8o O art. 33 da Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 33 ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de ... ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-77.2012.5.06.0018), 11-11-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT...
-
DECRETO Nº 3644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o Instituto da Reversão de que Trata o Artigo 25 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação; ... b) estável ... III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão, de acordo com a especificidade de cada órgão ou entidade ...
-
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... renúncia voluntária à meação ... 5. Agravo interno desprovido ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-75.2013.5.09.0022)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 590.415
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-87.2010.5.06.0012 (01558-2008-020-06-00-0)), 03-04-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente, em caso de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-48.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente, em caso de...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os ... 880 e 883 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-39.2016.5.06.0015), 27-08-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, devendo incidir as regras do processo civil, somente,...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. À execução trabalhista aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os ... 880 e 883 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar ...