exercicio profissional radiologia

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/95. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO RECORRICO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Tendo o acórdão...

PROCESSO Nº: 0801394-98.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot Dos Santos APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS. DESNECESSIDADE. I - Os requisitos para o exercício profissional de Técnico em Radiologia limitam-se à conclusão do ensino médio e à formação profissional de nível técnico em radiologia, sem a exigência da...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS. LEI N. 7.394/85, ART. 2º. DECRETO N. 92.790/86, ART. 3º. 1. São requisitos para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de acordo com o art. 2º da Lei n. 7.394/85 e art. 3º do Decreto n. 92.790/86, possuir o interessado certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, além de formação profissional...

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS. DESNECESSIDADE. I - Os requisitos para o exercício profissional de Técnico em Radiologia limitam-se à conclusão do ensino médio e à formação profissional de nível técnico em radiologia, não havendo a exigência da carga mínima de 03 (três) anos de...

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DE RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. LEI Nº 6.839/80. LEI N° 7.394/8. - Sendo a atividade básica da empresa Autora pertinente às atribuições privativas de Técnico em Radiologia (art. 1º da Lei nº 6.839/80), deve a mesma contratar profissional habilitado para tanto, na forma exigida pela Lei nº 7.394/85. - No caso específico,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS. LEI N. 7.394/85, ART. 2º. DECRETO N. 92.790/86, ART. 3º. 1. São requisitos para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de acordo com o art. 2º da Lei n. 7.394/85 e art. 3º do Decreto n. 92.790/86, possuir o interessado certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, além de formação profissional...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL 7.394/1985. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União a regulamentação das condiçõ

RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. JORNADA ESPECIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. Assim, comprovado o...

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.1. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia tem legitimidade para propor mandado de segurança contra portaria ilegal emanada do Secretário Nacional de Educação Tecnológica do Ministério da Educação referente à criação de curso de formação de técnico em radiologia finalizado no 2º grau.2. Em se tratando de ato

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGISTRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 7.394/85. DECRETO Nº 92.790/86. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.394/85, para o exercício profissional de Técnico em Radiologia o interessado deveria "ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir formação profissional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa...

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EMPRESA DEDICADA À ATIVIDADE-FIM DE ODONTO-RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE RADIOLOGIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ISENTAR-SE DESSA INSCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE RELAÇÃO DA EMPRESA COM O CONSELHO DE ODONTOLOGIA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO INICIAL RELACIONADO COM DOCUMENTOS DE COBRANÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCI

PROCESSO Nº: 0813434-17.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Gabriel Meira Fialho Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...

PROCESSO Nº: 0807536-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: administrativo. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃ

PROCESSO Nº: 0804213-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL....

PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Desempenhando o trabalhador atividades que não se integravam no conjunto de atribuições inerentes às funções por ele desempenhadas ao longo do contrato de trabalho, não sendo plenamente compatíveis com a função para qual foi contratado e sendo vedado o acúmulo de funções de técnicos de radiologia com as de auxiliar de Câmara Clara e...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Uma vez comprovado pela prova testemunhal o exercício concomitante pelo autor da função de técnico em radiologia com a de técnico em operação de câmara clara e escura, acúmulo vedado pelas normas coletivas da categoria profissional, é de se reconhecer o acúmulo de funções, restando devidas as diferenças salariais.