habilitação sucessores documentos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. ... registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como ... para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, ..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ...habilitação técnica dos seus administradores e forma de ..., cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras ...- indenização à vitima ou aos seus sucessores;. VIII- indenização ao Estado, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... rescisória bem como quando da habilitação" ao saque, sempre que não for devida a homologaç\xC3"... do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por ... do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores. ARTIGO 23. São pessoalmente responsáveis ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ...ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... jurídica e o respectivo ato de habilitação ao programa;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou por aquele a ... a legalização consular dos documentos pertinentes. ARTIGO 28. Salvo estipulação em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ..., em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o ... ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...VI- os sucessores a qualquer título. § 1º- Ressalvado o disposto ..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério ...é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações ... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076808920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807680-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVIA REGINA GOMES DE QUEIROZ BARROS e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810981-37.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE...
...No que concerne aos pedidos de habilitação, constatou que os sucessores juntaram os ...ção especifica da União acerca dos documentos apresentados. . Sustenta a parte embargante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191569520174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0819156-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELBA BARBOSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Maria Cecília Pontes Maciel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO....
...688, a necessidade de habilitação dos sucessores do de cujus, não havendo ... teria demonstrado a ausência de documentos que comprovem a condição de herdeiros do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088465920214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo
...ça; b) a impossibilidade de habilitação dos sucessores, seja porque ocorrida prescrição ..., seja porque não juntaram documentos necessários para que houvesse a habilitação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessores de JUVENAL GOMES DE ... seguinte documentação: procuração, documentos de identificação, comprovante de rendimentos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da ... deverão ser apresentados os seguintes documentos:. I - título declaratório de nacionalidade ... à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não ...
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Decisão Monocrática Nº 4002393-20.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4002393-20.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Ricardo Garbeloto TeixeiraAdvogado : Leandro da Silva Costa (OAB: 20606/SC)Agravados : Edna Maria de Oliveira e outrosAdvogado : Rubens Ritter Von Jelita (OAB: 7513/SC)Agravada : Construtora São Luiz LtdaAdvogados : Rodrigo Xavier de Castro (OAB: 30698/SC) e outroInteressados : Benita Garbeloto Teixeira e outrosAdvogado :...
...-61.2014.8.24.0023, determinou a habilitação dos sucessores do sócio Thomé Antunes Teixeira ... Juntou documentos às fls. 9-28. É o ... -
Decisão Monocrática N° 00083990820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
No ID: 21641743, o SINDIRETA solicitou a habilitação dos sucessores do servidor ANTÔNIO LOPES DE MESQUITA, falecido. Para tanto, juntou os documentos de ID: 21641744, p. 1-7, e 21641745, p. 1-6. No ID: 19191356, consta precatório expedido em favor do citado servidor. O DISTRITO FEDERAL concordou com o pedido do SINDIRETA e esclareceu que ?não encontrou pagamento? quanto à ordem expedida (ID: 24328
...: 21641743, o SINDIRETA solicitou a habilitação dos sucessores do servidor ANTÔNIO LOPES DE UITA, falecido. Para tanto, juntou os documentos de ID: 21641744, p. 1-7, e 21641745, p. 1-6. No ... -
Decisão Monocrática N° 00084597820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2021
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008459-78.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, ARI NUNES DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o DF para se manifestar quanto aos documentos de ID: 27192862 e à habilitação dos...
...-se o DF para se manifestar quanto aos documentos de ID: 27192862 e à habilitação dos sucessores ... -
Decisão Monocrática N° 00234718520148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de AGAMENON LEITE FERREIRA (certidão de ID. 20969436). Os documentos de ID. 25071737, fls. 01/44, comprovam a qualidade de herdeiros do falecido. Além disso se encontram representados pela Defensória Pública do Distrito Federal. Denota-se, portanto, a legitimidade dos sucessores para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, diante da...
Trata-se de pedido de habilitação" dos sucessores de AGAMENON LEITE FERREIRA (certid\xC3"ão de ID. 20969436). Os documentos de ID. 25071737, fls. 01/44, comprovam a ... -
Acordao N° 1372227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Exibição de documentos extemporâneos. Não conhecimento. Morte de codevedor recorrido. Habilitação de sucessores. Providência não requerida pelo apelante. Ausência de condição para válido e regular desenvolvimento da demanda em desfavor do réu falecido. Necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte que deixou de existir....
...CHEQUE PRESCRITO. EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO. MORTE DE EDOR. RECORRIDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA. PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0321893-26.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-04-2019
Apelação / Remessa Necessária n. 0321893-26.2014.8.24.0038Apelação / Remessa Necessária n. 0321893-26.2014.8.24.0038, de Joinville Apelante, Apelante: Janete Meurer Prim e outro Apelado:Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃONoticiado o falecimento da autora Marciana Prim, os herdeiros Janete Meurer Prim e Darcizio Prim requereram habilitação, que foi...
... Prim e Darcizio Prim requereram habilitação, que foi deferida às f. 207/209. sucessores, ora apelantes, foram intimados para "juntarem ...ção do imposto de renda e outros documentos que julgarem pertinentes. (f. 219). ...