Exibição de coisas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate ... § ... o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última via ficará prêsa ao bloco ... coisas" móveis que forem necessárias à comprovação das infrações ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem ... III - informações sobre pessoas e coisas; ... IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 396 ... O juiz pode ordenar ... , do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da ... ARTIGO 193 ... O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos ... ARTIGO 194 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art ... ço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 355 ... O juiz pode ordenar ... coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339200-50.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a ausência de comunicação de registro da candidatura de empregado afasta a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. Não obstante a ciência formal do empregador a respeito da condição sindical do reclamante tenha se dado...
... não expendeu tese sobre o artigo 359 do CPC, que trata de exibição de documentos e coisas. Isto porque, o que se discute, é a ... - Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de marcação prevista no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do tamanho da que deve ... ARTIGO 527 ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em residência particular, ou em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087575-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - I. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - II. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INDEFERIMENTO LEGÍTIMO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA - III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-65.2013.5.23.0006) 06-12-2017
... AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA ... O artigo 5 do CPC/73, que dispõe acerca da exibição de documentos ou coisas, estabelece que o procedimento da referida ação cautelar deverá ...
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Acórdão nº 2013/0288276-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: FURTO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação dos recorrentes e as implicações disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,...
... 3. A eventual falta de descrição pormenorizada das coisas" furtadas, porque ... não relacionadas, uma a uma, na denúncia,\xC2" ... na espécie, há expressa referência ao auto de exibição e apreensão, no qual ... -
Acordao N° 1306498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Exibição de documentos. Fato constitutivo do direito. Ônus da parte autora. 1. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, por qualquer meio, os fatos constitutivos do seu direito. 2. Na hipótese é possível verificar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ÔNUS DA PARTE AUTORA ... 1. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, ... por qualquer meio, os fatos constitutivos ... -
Acordao N° 1298340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Exibição de documentos. Fato constitutivo do direito. Ônus da parte autora. 1. Cabe a parte autora provar fatos constitutivo do seu direito. 2. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, por qualquer meio, que a declaração do réu de que não possui o documento é inverídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ÔNUS DA PARTE AUTORA ... 2. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, ... por qualquer meio, que a declaração do ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... b) exibição de apelos emocionais, situações dramaticas ou mesmo de textos que ...
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Acórdão Nº 0028967-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. CONTRATO ... PRESTAÇÃO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ...
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Acórdão Nº 5036951-19.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS" -AVENTADA MÁCULA NO ARESTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO - TEMÁTICA EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA, EM QUE PESE O DESFECHO CONFERIDO NÃO SE ALINHE AOS INTERESSES DA ORA EMBARGANTE - "DECISUM" OBJURGADO QUE ENTENDEU PELA INOBSERVÂ
... ÃO CÍVEL - "AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS" -AVENTADA MÁCULA NO ARESTO - ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1622806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Exibição de documentos. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Art. 398 parágrafo único do cpc. Comprovação de existência de matéria jornalística. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 492 do cpc, o julgador deve decidir a lide nos limites definidos pela parte autora (artigo 141 do cpc), não podendo decidir aquém (citra petita), fora (extra petita)
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ART ... 2. Recorde-se que “2.5. A ação de exibição de documento ou coisas pode ser formulada por uma das ... partes contra a outra, bem como ... -
Processo nº 0038670-41.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Cobrança Indevida Derivada de Negócio Jurídico que Afirma Desconhecer. Sentença de Improcedência. Autor que Postulou, Dentre Outras Coisas, Inversão Do Ônus Da Prova, Bem como Exibição Do Contrato Impugnado. Juízo a Quo que Deixou Apreciar Os Pleitos. Impossibilidade de Produção de Prova Pelo Autor (prova
... DENTRE OUTRAS COISAS, INVERSÃO DO ... o pedido de inversão do ônus da prova, bem como de exibição do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041877-46.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISAS. MÍDIAS DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, INTERNA E EXTERNAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHNAÇA DE FURTO/ASSALTAO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em pretensão indenizatória de danos materiais e morais, indeferiu a tutela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISAS. MÍDIAS DAS ... FILMAGENS DAS CÂMERAS DE ... -
Processo nº 0058223-82.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Quarta Câmara Cível ... instaurado, a exibição de documentos ou coisas. ... elaborada ... unilateralmente ...