Exploração agrícola familiar
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima ... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel ... ária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV ... da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente ...
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ... Registro Público ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de ...
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Indeferido
Código Florestal
... pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais; ... diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola ... § 3° A aprovação do crédito rural levará sempre ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério da Integração e do ... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... irrigada, podendo ser classificado em familiar, pequeno, médio e grande, conforme definido em ... e transformação da produção agrícola, para apoio à comercialização, pesquisa, ... Art. 28. A exploração de unidades parcelares de Projetos Públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... do financiamento e passíveis de exploração econômica, podendo o prazo do penhor ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... ção para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais ... exploração de atividade industrial ou agrícola ... Parágrafo único. A residência será, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários ... ções especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços ... terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril; ... c) do Ministério da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; ... ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - à exploração econômica de produto acabado ou material ... genética, incluído o agricultor familiar; ... XXXII - variedade tradicional local ou ... produtivas que não envolvam atividade agrícola, a repartição de benefícios ocorrerá somente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... , quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III - de títulos ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o tipo de exploração predominante no Município: ... I - ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ... a quer for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando ...