Exploração agrícola familiar
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Acórdão Nº 4032412-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO EXPLORA O PEQUENO IMÓVEL
... AGRÍCOLA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM ... familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se ... há exploração familiar da terra, para afastar a ... -
Acórdão Nº 5017419-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL NÃO É OBJETO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. AO REVÉS, PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA REALIZADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. EMPREGO URBANO DA...
... por terceiros integrantes do seu grupo familiar. Afirma, ainda, que a recorrida possui carteira ... o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção ... ÊNCIA DA FAMÍLIA ADVÉM DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0303348-08.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... o bem é utilizado para atividade rural familiar"; b) "afastar a sucumbência recíproca, diante ... o imóvel é utilizado para produção agrícola, incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, ... pequeno imóvel rural se destina à exploração direta pelo agricultor e sua família. Senão ...
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Decisão Monocrática nº 50937075820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como a ... ília, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Entendimento do STJ, com o qual se alinha este ... ões da pequena propriedade rural, a exploração do imóvel para sua subsistência fica presumida ...
- Acórdão Nº 5041839-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Nº 5018967-33.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... de renda ou documento da exatoria agrícola onde descreve as áreas cultiváveis e sua ... EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA ... QUE CONFIGURAM INDÍCIOS DA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA. DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003619-71.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... com a família em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados e que, portanto, faz ... ília retira o sustento, mediante a EXPLORAÇÃO AGRICOLA, qual seja, “plantando milho e ...
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Acórdãos nº 0005108-69.2014.8.26.0438 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... lado, nota-se também que a exploração agrícola familiar está comprovada ...
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Acórdãos nº 0005108-69.2014.8.26.0438 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... demonstrado nos Autos a exploração direta e pessoal de atividade rural ... deixou claro que, a exploração agrícola familiar restou comprovada nos Autos, pois ...
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Acórdãos nº 1001137-98.2017.8.26.0294 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... rural Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto ...
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Acórdão Nº 5041789-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... ília, que ali desenvolve a atividade agrícola. Destaca que a demonstração do exercício da ... a presunção "juris tantum" da exploração de atividade agrícola familiar, sob o fundamento ...
- Decisão Monocrática Nº 5041789-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
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Acórdão Nº 0000907-09.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... AGRÍCOLA. FALTA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO ... INADMISSIBILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR ILUSTRADA ... REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0020099-06.2018.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. A pequena propriedade rural somente encontra-se abrigada pelo manto da impenhorabilidade quando a entidade familiar do exequente também trabalha no imóvel e dele retira a sua subsistência, o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento no tópico.
... da impenhorabilidade quando a entidade familiar do exequente também trabalha no imóvel e dele ... Por certo que havendo empregados na exploração agrícola, fica afastado o conceito de ... -
Acórdão, Processo nº 6215117-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... especial rural em regime de economia familiar ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... -se a moeda da época, que denotam a exploração de atividade agrícola, é de se concluir pela ...
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Acórdão Nº 0300875-92.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO FÊMUR ESQUERDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU POSSUIR O AUTOR LESÃO/SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSTULANTE QUE CONTAVA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO INFORTÚNIO. TRABALHO EM ATIVIDADE...
- Acórdão, Processo nº 5081806-88.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão, Processo nº 6077031-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... seus pais e não foi apresentado a exploração agrícola da referida área, para demonstrar o gime de economia familiar pertencente ao grupo familiar da autora, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... exploração familiar de subsistência. Diz que o referido ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002845620198250006), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0000284-56.2019.8.25.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL....
... Silva Oliveira poderia realizar a exploração agrícola de uma roça de 01 (uma) tarefa e no ... REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA ... -
Advocacia extrajudicial
... inominados os seguintes contratos: exploração de lavoura de café, locação de caixa forte, ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ... numa única pessoa ou no conjunto familiar, representado pelo seu chefe (art. 3º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027595820198250014), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002759-58.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FREITAS DE MENEZES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ELEMENTOS...
... a utilização do imóvel para exploração" agrícola pelo prazo de 18 (dezoito) anos, com in\xC3" ... o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e o art. 833, VIII, do CPC, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (art. 4º, II, alínea 'a', da Lei 8.629/93), e trabalhada pela família. Tendo a executada demonstrado a presença de
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... (categoria profissional) ou de mesma exploração de capital (categoria econômica). Contudo, de ... familiar e obrigando-o a pernoitar na própria cabine do ... agroeconômica , ou seja, de atividade agrícola" ou pecuária com fins lucrativos. Não basta a s\xC3" ...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... (categoria profissional) ou de mesma exploração de capital (categoria econômica). Contudo, de ... familiar e obrigando-o a pernoitar na própria cabine do ... agroeconômica , ou seja, de atividade agrícola ou pecuária com fins lucrativos. Não basta a ...