exportação no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de Rondônia, uma área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o ... Art. 8º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações da ...
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Acórdão nº 2008/0230826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL EMBARGADO:JAHÚ INDÚSTRIA ... MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. DOSAGEM PERCENTUAL DA MULTA. ART. 6º DO DECRETO N. 23.258⁄33. MÉRITO ...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS ... (órgão competente para emitir as licenças de importação e exportação, nos termos do art. 165, I, do Decreto n.º 99.244⁄90), referentes aos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto do Convenio Zoossanitario para a Importação e a Exportação de Animais e de Produtos de Origem Animal, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, e Concluido em Madrid, a 12 de Abril de 1984.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014749520104058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001474-95.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELANTE: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... fl. 86 e 87). Em reposta, a empresa informou que as guias de exportação eram preeenchidas com antecedência e por estimação da colheita, havendo necessidade de eventuais retificações, por conta da natureza perecível ... -
Emigração bate recorde em meio a desafios econômicos e envelhecimento populacional
... profissionais altamente qualificados " um cenrio desafiador para o Brasil, que se v diante de uma populao em constante envelhecimento, ao mesmo ...
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Contexto Macroeconômico
... ática: o que poderia contribuir, significativamente, para que o Brasil não apenas acelere o ciclo de crescimento econômico que se aproxima, mas ... Brasília, CNI, 93 p., ... 2 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ... Para os demais, o país ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... b) pelos ... úde animal, inclusive para o atendimento às exigências de exportação ... § 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação de produto nacional sem que tenha ocorrido sua saída do território ...
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Brasil perderá US$ 11 bi em exportação de minério
Danielle Nogueira (danielle.nogueira@oglobo.com.br A queda do preço do minério de ferro no mercado internacional fará com que US$ 11,6 bilhões evaporem das exportações brasileiras este ano. Segundo estimativas da Associação de Comércio Exterior do Br...
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Brasil perderá US$ 11 bi em exportação de minério
Cotação menor puxará queda nas vendas, prevê AEB. Analista projeta retração no caixa da Vale Danielle Nogueira danielle.nogueira@oglobo.com.br Demanda em queda. Mina de minério de ferro em Pibara, Austrália: menor apetite chinês puxa cotação internac...
- Notas explicativas às demonstrações contábeis 31 de dezembro de 2019 (Valores expressos em milhares de reais) 1. Informações sobre a Companhia - A Mercofricon S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima domiciliada no Brasil, com sede na BR 101 Norte Km 51,7 - Paratibe - Paulista / PE. A Companhia tem por objeto social a produção e comercialização, importação e exportação de aparelhos de fr...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização do regime de ... Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, e Tecondi - Terminal para ... de Cargas Ltda., Teaçu Armazéns Gerais S/A, Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. - TEAG, ENAR Comissária e Serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, e Tecondi - Terminal para ... de Cargas Ltda., Teaçu Armazéns Gerais S/A, Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. - TEAG, ENAR Comissária e Serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-30/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, e Tecondi - Terminal para ... de Cargas Ltda., Teaçu Armazéns Gerais S/A, Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. - TEAG, ENAR Comissária e Serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
... 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, e Tecondi - Terminal para ... de Cargas Ltda., Teaçu Armazéns Gerais S/A, Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. - TEAG, ENAR Comissária e Serviços ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... IV - restrição à importação ou à exportação de bens ... Parágrafo único. Os casos que envolvam cooperação ... de executoriedade direta e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de terrorismo, de seu ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos dêste artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e ... Art. 3º As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatòriamente ao transporte em navios de bandeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever no Registro Nacional de ... intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com certificador, quando for o caso; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros ...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS ADJUDICAÇÃO PL0182.2022.HGV.PE0003.2022. Registro de Preços, eventual fornecimento de Sondas Descartáveis I, período de 12 meses. Empresas: BLC Comércio de Materiais Ltda. Item: 27 R$ 2,93. Brasil Med Care Importação, Exportação, Comércio e Distribuição Ltda. Itens: 21 R$ 17,86; 22 R$ 16,93, 25 R$ 21,52 e 26 R$ 18,17. Cirúrgica Famed Distribuidora de Produtos Hospit...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros ...