exportação no brasil
- DECRETO Nº 98848, DE 17 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução, pela Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras, das Operações de Exportação de Açucar em Terminais Açucareiros de Entidades da Administração Indireta e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleiteia o gozo do benefício fiscal nas hipóteses de: a) exportação - é contratada por empresa brasileira para realizar serviço de ... estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and ...
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'ares do brasil' tipo exportação
Empresário espera vender 23 mil Latinhas decoradas Henrique Gomes Batista Enviado especial henrique.batista@oglobo.com.br Curitiba Lembrança. Alessandro Catenaci vende cada suvernir por R$ 10 Henrique Gomes Batista faturando no mundial No passado, di...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental ... CAPÍTULO 2 ... EXPORTAÇÃO ... DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA DESTINADA À EXPORTAÇÃO ... A saída ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de ... § 9º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital nanceiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império ... a) liberalização do comércio/exportação no Brasil e abertura dos portos às ‘nações amigas’, com a ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas." (NR) ... Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... Art. 3o No caso de ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ... § 7o Para ...
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Mensuração do potencial de crescimento das exportações de manufaturados e balanço tributário
... A exportação de bens manufaturados, no ano em tela, totalizou US$ 73,9 bilhões. A ... 148 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ... Ordem Setor Choque (R$ bi) 19 Fabricação de produtos de minerais ...
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Anexo I
... De 50020000 a 50060000 ... ARTIGOS ... 162 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ... CNAES – CLASSES ...
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Estrutura e caracterização da análise insumo-produto
... 12 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ... O terceiro bloco, ...
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Acórdão nº 2007/0155684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROVA PERICIAL - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ ... 1. A questão controvertida ... não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados pelo Brasil, nos termos da Constituição Federal em seu art. 155, X, "a". Por outro ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, ... exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, ... As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação" aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benef\xC3" ...
- Notas explicativas às demonstrações contábeis 31 de dezembro de 2022 - (Valores expressos em milhares de reais) 1. Informações sobre a Companhia A Mercofricon S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima domiciliada no Brasil, com sede na BR 101 Norte, nº 5678 - Jaguaribe - Paulista / PE. A Companhia tem por objeto social a produção, comercialização, importação e exportação de máquinas, equip...
- Notas explicativas às demonstrações contábeis 31 de dezembro de 2021 - (Valores expressos em milhares de reais) 1. Informações sobre a Companhia A Mercofricon S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima domiciliada no Brasil, com sede na BR 101 Norte, nº 5678 - Jaguaribe - Paulista / PE. A Companhia tem por objeto social a produção, comercialização, importação e exportação de máquinas, equip...
- Notas explicativas às demonstrações contábeis 31 de dezembro de 2018 - (Valores expressos em milhares de reais) 1. Informações sobre a Companhia - A Mercofricon S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima domiciliada no Brasil, com sede na BR 101 Norte Km 51,7 - Paratibe - Paulista / PE. A Companhia tem por objeto social a produção e comercialização, importação e exportação de aparelhos de f...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ... utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base ...
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Lei nº 6.704 de 26/10/1979. DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... riscos de natureza comercial assumidos em virtude de Seguro de Crédito à Exportação poderá ser assegurada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) ... Art. 4º O Tesouro Nacional, através do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), poderá conceder garantia da cobertura dos riscos de ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que ... , carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... II - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... III - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e ... IV - Secretário-Executivo do ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... III - Ministério das Comunicações: ... casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-88.2015.5.06.0019), 24-01-2018
RECURSO ADESIVO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ARTIGOS 5º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito
... de suas atribuições, com o fechamento do setor de exportação. Argumenta que o valor arbitrado pelo Juízo singular, em R$ 15.000,00 ... que a testemunha apresentada pela Ré foi transferida da filial do Brasil, trabalhando 8 (oito) meses em Recife, no ano de 2012, passando a laborar ...