expropriação e desapropriação

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE USINAHIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE CITRUS DA INDENIZAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, DO CPC NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DO POMAR DECITRUS....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A ELABORAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Demonstrada a propriedade da União, outra medida não resta que a extinção do processo com julgamento do mérito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTE QUE CONSERVA TAMANHO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. COPASA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO DE BÉM IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES. IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ADUTORA DE ÁGUA DO RIO VERDE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332/DF. 6% AO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.257/91. REPRODUÇÃO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. II - A...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PROCLAMARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Se as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde do litígio e tendo o autor se manifestado intempestividade acerca do laudo pericial, não há que se falar em cerceamento...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DO TERRENO. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DO TERRENO. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 126/STJ, SUMULA 618/STF). ADI 2.332. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ&#

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS1. Desapropriação ou

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA MG - 050 - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO. - Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEER/MG. ESBULHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A chamada desapropriação indireta constitui a mais polêmica das modalidades de expropriação existentes, em que a desapropriação de bens particulares...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO OFICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. S&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária de desapropriação, julgou improcedente o pedido para desapropriar bem da União. Condenou o autor ao pagamento

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Nas ações de desapropriação, a CR/88, em seu artigo 5º, XXIV, assegura ao expropriado o direito ao recebimento de indenização justa, prévia e em dinheiro pela expropriação do imóvel.II. Nas ações de...