extensão acordão
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Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, ... improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Lúcia, DJe de 20/2/2009) ... Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido ... Documento: 64263092 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 31/08/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Acórdão nº 2016/0195209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
... restabelecimento da ordem pública ... 6. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido ... Documento: 65391623 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... extensão, ... desprovido ... -
Acórdão nº 2007/0199805-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MONTADORA DE VEÍCULO E CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTE DO STJ, NA HIPÓTESE, ...
... VIOLAÇÃO AO ART. 106 DO CPC/73 CONFIGURADA. RECURSO ... ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2013/0189506-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73 APLICÁVEL AINDA QUE APENAS UM DOS CORRÉUS APRESENTE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. 1. Razões ...
... poderes para atuar nos autos. Precedentes ... 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, ... desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2011/0188885-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada quando da interposição do agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação...
... 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, ... improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MULTIPLICIDADE DE RÉUS....
... DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA ... EXTENSÃO", IMPROVIDO ... 1. Constatado que a instância de origem não se manifestou a respeito dos ... fundamentos da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0272907-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO,...
... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADO ... 1. Não se conhece da matéria relativa à autoria delitiva, por demandar dilação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM PARCIALMENTE ... CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ...
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Acórdão nº 2016/0170999-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS CORRÉUS. MÉRITO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DO ... BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS CORRÉUS. MÉRITO NÃO ... ENFRENTADO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0300736-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. DESACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. 1. Para se acolher pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão...
... REQUERENTE : ALAN FRANCIS DE OLIVEIRA ROCHE ... : ADEMAR DE PAULA SILVA ... HABEAS CORPUS . PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. ... DESACOLHIMENTO. ... INVIABILIDADE ... IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2015/0161009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de
... REQUERENTE ... : VALDEIR FRANCISCO DE LIMA ... : WAGNER PEREIRA CARDOSO ... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0093398-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. EXTORSÃO MAJORADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA 440 DO STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extens&
... : LUCIMEIRY PIRES AVILA ... INTERES. ... : EDUARDO CAVALCANTE TORRES ... HABEAS CORPUS . PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM ... CONCEDIDA AO CORRÉU. EXTORSÃO MAJORADA. ... REGIME PRISIONAL. SÚMULA 440 DO STJ. SIMILITUDE ... -
Acórdão nº 2016/0010699-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA MEIRA ... PACIENTE ... : OSVALDO DAS NEVES VIANA ... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO QUANTO AO RHC ... 36.555/MT. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA INCRIMINADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E...
... EVIDENCIADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, ... NESSA EXTENSÃO", IMPROVIDO. ... 1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia ... preventiva está fundada na necessidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0109077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. GTEMA E GDAMB. EXTENSÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVALENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA ... VIA ESPECIAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, ... desprovido ... RECURSO ESPECIAL DE ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. 1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão
... pronúncia (Súmula 21/STJ) ... 4 - Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2015/0152422-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 25
... CABIMENTO. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTENSÃO DOS ... EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ... OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ... DENEGADA. ... I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APELAÇÃO JULGADA POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 113, §§ 1º E 2º, DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO...
... OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA ... EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
... JURISDICIONAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. ... 1. A alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional não foi ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar dos
... REQUERENTE ... : LEONIR FRANCO ... REQUERENTE ... : WILLIAN DA SILVA FRANCO ... HABEAS CORPUS . PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0321422-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FASE DE SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A matéria referente aos...
... EXTENSÃO, DENEGADO ... 1. A matéria referente aos requisitos legais para o encarceramento ...