extinção autarquias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST). 2. COISA JULGADA - IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDOR CELETISTA...
... de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de revista conhecido e não provido ... 3. MUDANÇA DE GIME - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL. A transformação do regime ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , do Distrito Federal, dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social de que ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, inclusive a decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1930-94.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O autor - autarquia estadual -, ao ajuizar a ação rescisória, não efetuou o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em atenção ao preceito insculpido no artigo 836 da CLT, razão pela qual o Tribunal Regional de origem ratificou a
... AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. O autor - ... Ao revés, limitam-se a assegurá-la apenas à União, suas autarquias e fundações, aos Estados, aos Municípios e ao Ministério Público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade ... § 2º A redistribuição de ... cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-361700-46.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO ... Compreende esta Subseção que as autarquias" municipais não estão abrangidas pela inexigibilidade relativa à efetiva\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a edição da ... autarquias, fundações e conselhos profissionais. No caso dos autos, não se pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de ... encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987. ... § 4o O ...
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Acórdão nº 1998/0020239-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIOU DE 2 (DOIS) PARA 5 (CINCO) ANOS O PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVOLADA EM LEI. PERDA DE SUA EFICÁCIA A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Em face da edição da Medida Provisória n. 1.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1. Em face da edição da ... , União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações foi ampliado para cinco anos e, depois, estabelecido em ... -
Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/09. CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 475-M, 522 E 527 DO CPC: CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se, na...
... do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos impetrantes em face do ... a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a extinção da obrigação de fazer, consistente na recomposição das perdas advindas ... -
Acórdão nº 2008/0232596-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR VIÚVA E FILHA DE TRABALHADOR FALECIDO. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO PELA UNIÃO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome...
... EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO PELA UNIÃO. ART. 109, I, DA ... do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" ... 4. Conflito de ... -
Acórdão nº 2007/0230040-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PERANTE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATERIAL FÁTICO-
... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas ... II - No presente caso, a documentação falsa ... , de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Rescisão contratual ... Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes ... ão, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto ...
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Acórdão nº 1.0000.16.077055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PROCESSO AJUIZADO APÓS 23/06/2015 - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA JULGAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... ária de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção", transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órg\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DO ESTADO. DISTINÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. EXTINÇÃO INDEVIDA. LC 64/2002. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS....
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... 54 da Lei 4.320⁄1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório ... Fazenda Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto em ... -
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... 54 da Lei 4.320⁄1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório ... Fazenda Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto em ... -
Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nestes embargos, os recorrentes indicam omissão no julgamento do recurso especial e, para justificar a...
... por ocasião do pagamento de valores devidos em função da extinção da Caixa Econômica Estadual e sua fundação de funcionários ... 3 ... na fonte pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias ou fundações: AgRg no REsp 1.045.709⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro ... -
Acórdão nº 2007/0149211-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. 1. A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados em lei específica. 2. Inexiste direito líquido e certo de contribuinte compensar débito tributário para com a administração direta (Estado de Minas Gerais) com crédito de precatório alimentar...
... 1. A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados ... ção possa ser feita com precatórios da responsabilidade das autarquias ... 4. Recurso não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1357100-94.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA - SÚMULA Nº 303 DO TST. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários-mínim
... os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO I, DA CARTA ... -
Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações; ... II - as comissões de sindicância e de processo ... Extinção de colegiados ... Art. 5º A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas do Ministério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; e ... X - assistir o ... XVIII - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, ...
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de valor inferior a R$ ... 20, da MP nº 2.176.79/01, não se estende às autarquias federais, dizendo respeito apenas à dívida ativa da União ... (AC ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de valor inferior a R$ ... 20, da MP nº 2.176.79/01, não se estende às autarquias federais, dizendo respeito apenas à dívida ativa da União ... (AC ...