aquisição e perda da propriedade
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre ... policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - crédito para aquisição de Título s e valôres mobiliários no mercado ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste artigo acarretar a perda da prioridade ... 8 Em caso de pedido depositado com reivindicao de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e ... como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou ... a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ... na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ... dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração ... Parágrafo único. No ... ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas ... , mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das ... da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei ... ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... de constituio de garantia real, inclusive a transmisso da propriedade fiduciria em favor de pessoa jurdica, nacional ou estrangeira; ... , os Cartrios de Registros de Imveis remetero, sob pena de perda do cargo, Corregedoria da Justia dos Estados a que estiverem subordinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição ... § 4º Os bens beneficiados pela ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ... óprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... unidade imobiliária, compreendendo a aquisição" financiada ou subsidiada de material de construç\xC3" ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... ARTIGO 37 ... A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não ... continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão ...