extinção autarquias
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de valor inferior a R$ ... 20, da MP nº 2.176.79/01, não se estende às autarquias federais, dizendo respeito apenas à dívida ativa da União ... (AC ... -
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... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de valor inferior a R$ ... 20, da MP nº 2.176.79/01, não se estende às autarquias federais, dizendo respeito apenas à dívida ativa da União ... (AC ... -
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