extinção da ação perda do objeto
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Acórdão nº 2010/0099893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...
... AUTOMOTOR. ... DECLARANDO A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA \xC2" DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. ... HOMICÍDIO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. PROVA ... DA MATERIALIDADE E\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ...
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Acórdão nº 2008/0203719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários...
... ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA O OBJETO - FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2007 ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2007 ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... 2. DA EXTINÇÃO ... , por unanimidade, foi determinada a perda do ... objeto do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... I - em relação aos quais ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13951-73.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Nos termos da Súmula nº 414, item III, a superveniência de decisão nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela...
... EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III ... 1. Nos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade: ... I - é indivisível, o se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... perda ou destruição parcial ou total do imóvel, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10311-81.2012.5.01.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança quando superveniente o encerramento da execução e o arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de onde se...
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Ocorre a perda do objeto do ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-10077/2006-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2007 ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O SBDI2/2007 ... GA/DRM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto ... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... ARTIGO 48 ... Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala ... VII - ampla ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...