extinção da ação perda do objeto
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... estabelecidos neste artigo acarretar a perda da prioridade ... 8 Em caso de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... , que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ... , civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O ... IV - perda da delegação ... ARTIGO 33 ... As ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de cálculo de ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... O ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de ... 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA ... OBJETO. ALEGAÇÃO ... ação ... Perda ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação ... Art. 27. As decisões ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ... da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento ... SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa ... ARTIGO 28 ... O estudo e ... dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração ... Parágrafo único. No ... só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150550 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento...
... SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º ... § 4º Caso os produtos objeto dos investimentos de que trata o caput deste ... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-136700-04.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL (AGRAVO DE PETIÇÃO) PENDENTE DE DISTRIBUÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo de Ação Cautelar, por perda do objeto, por não constar dos autos o comprovante da distribuição do agravo de petição (processo principal). 2. Nos...
... (5ª Turma) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL (AGRAVO DE ... EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 2006/0072868-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL. INEXISTÊNCIA. E CARECEDORA DA AÇÃO. EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Art. 18 ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890140-35.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE INAPTIDÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO - COMPETÊNCIA MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - IRREGULARIDADE NO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO). DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST -...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO BJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE ... PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55500-18.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. REFORMA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - ART. 515, § 3º DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Hipótese em proposta ação cautelar que visava atribuir efeito suspensivo, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ao...
... GMHCS/oef/V RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO ... , sem resolução do mérito, por perda de objeto, após o julgamento daquele recurso ordinário ...