extinção do processo com resolução do mérito
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os recurso admitidos no processo civil são os estabelecidos no rol do art. 496 do ... que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que ... -somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito ...
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Acórdão nº 2014/0331475-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO SEM ... INSS para afastar a extinção do processo e ... ção do processo sem resolução ... processo com julgamento de mérito, porquanto 'o preenchimento dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-20.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. 2. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional foi explícita ao registrar...
... pretensão declarada e da consequente extinção do processo com resolução do mérito ... -
Acórdão nº 2006/0249106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA ... pela extinção do processo com resolução do mérito, configurando a improcedência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-35.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... pronúncia da prescrição bienal e a extinção do processo com resolução do mérito, forte no ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que ... , que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... ção do mutuário, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...
... - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo ... -
Acórdão nº 1999/0098028-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 499 do Código de Processo Civil, tem interesse recursal a parte vencida e, ... de 2 anos, a declaração de extinção do processo, com resolução do mérito, é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-23.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE PREJUDICADA. Ante o provimento outorgado ao Recurso de Revista interposto pela segunda Reclamada, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC), resta prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento.
... pela segunda Reclamada, com a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, ... -
Acórdão Nº 0022816-42.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO II DA SÚMULA 100 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese em que a contagem do prazo decadencial iniciou no momento em que se esgotou o prazo recursal sem a interposição de recurso por parte da reclamada, transitando em julgado a sentença relativamente à questão dos honorários assistenciais.
... Identificação PROCESSO nº 0022816-42.2020.5.04.0000 (AR) AUTOR: ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2015/0290962-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em...
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ... resolução" do mérito. Inteligência da regra\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320357-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a...
... petição, com a extinçãoo ... mérito ... -
Acórdão nº 2013/0215437-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO ... denegado, com a extinção do processo, sem resolução do mérito ...
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Acórdão nº 2012/0082781-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IN MORA . INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ... DECISÃO MANTIDA ... extinção do processo", sem a resolução do mérito, com suporte\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0257746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO SEM ... extinção do processo", sem a resolução do mérito, com suporte\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1127-56.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que declarou a prescrição bienal com extinção do processo com resolução do mérito, está em ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1176970 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-10.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece....
... PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-20.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão ao pagamento de gratificação de função suprimida desafia prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Não se cuida de parcela cuja existência ou incorporação decorram de preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. Tendo em vista o...
... à declaração de prescrição total e extinção do processo, com resolução do mérito (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-97.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pronúncia da prescrição bienal e a extinção do processo com resolução do mérito, forte no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250000-67.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ça Paulista Ltda, que resultou na extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1687-17.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAMINADO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Caso em que o Autor interpôs recurso de revista...
... DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... RESOLUÇÃO DO ... extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia da decadência do ...