extinção do processo com resolução do mérito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. Ajuizada a ação pleiteando recebimento de benefício de pensão por morte quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento do pedido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. Configurada a prescrição do direito de ação, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. I - Na conformidade do inciso IV da Súmula nº 100/TST, -O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial-. II - Do exame da documentação que acompanha a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO ANUAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE- RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando o decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, depois de um ano de suspensão do processo em razão da inexistência de bens passíveis de penhora e diante da inércia da Fazenda Pública, caracterizada se

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. AÇÃO AJUIZADA EM 19/05/2006. DESPACHO CITATÓRIO EM JUNHO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. CASO CONCRETO ONDE SE FAZ...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 AÇÃO AJUIZADA EM 25/07/2008. DESPACHO CITATÓRIO EM JULHO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE SETE ANOS. CASO CONCRETO ONDE SE FAZ...

RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES. FATO NOVO SUSCITADO PELA APPA. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITOS ANTERIORMENTE POSTULADOS EM JUÍZO. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2011 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A fixação de novo Plano de Carreira dos servidores públicos do Município de Contagem, estabelecido pela Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. Justifica-se a extinção do processo com resolução do mérito por efeito da homologação da transação firmada entre as partes para composição do litígio. Extinção dos embargos de terceiro.

EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS À CARGO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC, tendo em vista o...

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PRELIMINARES ACERTADAMENTE REJEITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU CONHECIDO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO A AMIANTO - POTENCIAL RISCO DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO A AMIANTO - POTENCIAL RISCO DE CONTRAIR DOENÇA GRAVE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência...

AGRAVO. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. OUTROS INSTRUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITOS VENCIDOS EM 2004. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESVAÍDO SEM QUE SE PERFECTIBILIZASSE O ATO CITATÓRIO.DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITOS VENCIDOS EM 2006. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESVAÍDO SEM QUE SE PERFECTIBILIZASSE O ATO CITATÓRIO.DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...