extinção do processo com resolução do mérito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1687-17.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAMINADO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Caso em que o Autor interpôs recurso de revista...
... DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... RESOLUÇÃO DO ... extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia da decadência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000112-60.2020.5.06.0006), 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMULAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Formulada, pelo autor, renúncia à pretensão, a consequência é a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Apelo a que se dá provimento.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001567-20.2020.5.06.0181), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que a transação gere a extinção do processo com resolução do mérito é necessário que ela seja homologada pelo Juiz. Indeferida a homologação, não há que se falar em coisa julgada material. Recurso provido.
... Para que a transação gere a extinção do processo com resolução do mérito é ... -
Acórdão nº EREsp 876595 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA ... traduzem a mesma exegese, qual seja, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida ...
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Acórdão Nº 0020010-25.2021.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável a extinção do processo com julgamento do mérito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, por renúncia, em razão da ausência de prestação de informação, pelo reclamante, acerca do local de realização da perícia, por falta de previsão legal. Recurso do reclamante provido para afastar a extinção do processo
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... objeto desta execução, sendo caso de extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64100-45.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-82.2001.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a interpretação que o reclamante visa dar ao instituto encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o
... DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-474-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE, AO ATESTAR A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ATÉ DETERMINADA DATA, SE PRESTA À FINALIDADE DE CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PROVIMENTO. No caso, como se observa pela sequência das folhas 395 e 396, a certidão ali presente faz referência ao despacho proferido por este TST que negou seguimento ao AIRR...
... para afastar a declaração de extinção" do processo com resolução do mérito, por decad\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-25.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional a inexistência de análise de questão jurídica pelo Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 297, item III, do TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de...
... se trata de pretensão nascida após a extinção do contrato de trabalho e que diz respeito a ... da FUNCEF e a conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-84000/2006-0492-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTIGOS 6º, LICC, 177 DO CC DE 1916, 7º, XXIX E 114, VI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, por suposta ofensa aos artigos 6º, da LICC, 177 do CC de 1916 e 114, VI, da CF/88, por óbice constante no item I da Súmula...
... , pois se limitou a declarar a extinção do processo com resolução do mérito, face à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-14.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça é competente para apreciá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA NUNCA ANTES RECEBIDA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO...
... ção bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista ... ELETROCEE e da consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2013/0019962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1222300-95.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... 18 da Lei nº 1.533/51, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075313020184058300), 01-10-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATO CULPOSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré, então Prefeita do Município de Lagoa do Carmo/P
... o pedido , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos art. 487, inciso I, do CPC, para ... Improcedente a Pretensão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000300-42.2018.5.06.0000), 18-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 - O mandado de segurança deve ser impetrado dentro de 120 dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Findo o prazo, opera-se a decadência, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, II, do CPC.
... , opera-se a decadência, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001935-35.2015.5.06.0171), 09-04-2018
EMENTA:PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extinta a relação jurídica de emprego, inicia-se o prazo prescricional de dois anos para ajuizar ação com a finalidade de reclamar direitos oriundos do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88.Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... EMENTA EMENTA:PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Extinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000169-33.2019.5.06.0000), 27-05-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram a extinção do processo com resolução do mérito por decadência e não tendo a parte autora trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão,...
... EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ... a extinção do processo com resolução do mérito por decadência e não tendo a parte ... -
Acórdão Nº 0020456-71.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 31-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO II DA SÚMULA 100 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese em que a contagem do prazo decadencial iniciou no momento em que se esgotou o prazo recursal sem a interposição de recurso por parte da então reclamante, transitando em julgado a sentença relativamente à questão dos honorários assistenciais.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0225806-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART ... a extinção do processo com ou sem resolução do mérito deve ser buscada nos próprios autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042072320134058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0004207-23.2013.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL...
... da República - 5ª Região pela extinção do processo sem resolução do mérito ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... II. A Reclamada pleiteia a extinção do processo com resolução do mérito, por ...
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Acórdão nº 1.0338.15.011776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, III, "a" DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.Com o pagamento das...
... o artigo 85, 8, do novo Cdigo de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-45.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - PARCELA ASSEGURADA POR DISPOSITIVO LEGAL - ART. 224 DA CLT - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é...
... ão da prescrição total e consequente extinção do processo com resolução do mérito ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335000-69.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir encontram-se fundamentadamente reveladas. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA POR...
... a pretensão obreira e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma ...