extinção do processo trabalhista
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Acordão nº 20050255805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2006
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA- A extinção do processo trabalhista antes da citação da Ré não se mostra razoável, pois a tentativa de conciliação das partes, em audiência, supre a ausência da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, tal exigência afronta o princípio constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição
... regular da reclamação trabalhista ... São Paulo, 28 de Novembro de 2006 ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0862050-55.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$80.116,58 (oitenta mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), conforme Certidão de Crédito expedida pela 30ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de...
... CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 2100260-90.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... de título oriundo da Justiça Trabalhista Extinção do processo sem resolução ...
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Acórdãos nº 0005571-84.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... édito oriundo de reclamação trabalhista - Extinção do processo, sem resolução ...
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Acórdão Nº 0319100-39.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA, QUE JÁ DETÉM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMPRESA RÉ QUE INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA PRETÉRITA. COISA JULGADA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO ART. 80
... foi condenada subsidiariamente em ao trabalhista ao pagamento de verba indenizatria, constando ... no impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter ttulo executivo ... -
Processo nº 0089141-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... trabalhista em falência antes da ... eral de Credores. ... Sentença de extinção do processo sem análise ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no ... aferição para: a) valor de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de procedência em pretensões ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acordão nº 0000057-44.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
EXTINÇÃO DE PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMANDO CASSADO. Constatado, seja pela despedida imotivada, seja pela rescisão indireta, que o pedido de pagamento de verbas rescisórias restou fundamentado na inicial e, considerando-se o informalismo do processo trabalhista, sendo cassado o comando de extinção do processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos de pagamento de aviso-prévio,...
... Edson Moreira Rodrigues, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos ... a reforma do julgado quanto aos itens: extinção do processo, sem resolução do mérito, em ... -se o informalismo do processo trabalhista, a inicial atendeu o disposto no artigo 840 da ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - peticionar em juízo, comunicando a extinção do Geipot e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser ... ência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2o Os empregados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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nº 93.01.24498-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Sendo a competência da Justiça Federal indiscutível, é de adaptar-se o procedimento da reclamação trabalhista ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo...
... Autuado em: 24/8/1993 ... Processo Originário: 930005867-3/df ... RECURSO ... é inadequada a ação de reclamação trabalhista para servidor público estatutário pleitear ... EXTINÇÃO DO PROCESSO À INVOCAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA ... -
Acordão nº 0073100-80.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula nº 35 deste Tribunal Regional.
... No processo nº 00551-2008-021-04-00-8 (petição inicial ... Renova a reclamada o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de ... ão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em ... fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social ... de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Ocorrendo a extinção ou sucessão a qualquer título de pessoa ... o projeto acima referido e o respectivo processo se encontram em tramitação regular ... § ... pessoal sob regime da legislação trabalhista, cujos quadros e níveis salariais serão ...
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Acórdão nº 1.0433.12.015323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGALARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE AÇÃO TRABALHISTA - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.
... ÇÃO DO POLO ATIVO DE AÇÃO TRABALHISTA - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E INÇÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO ... - A proposição de ... -
Acórdãos nº 3003407-72.2013.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... , de invalidação do processo, por ausência de adequação do ... legislações consumerista e trabalhista ao caso concreto Acertada extinção ...
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Acórdão Nº 0064662-75.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... MORAIS. FATO DERIVADO DE RELAÇÃO TRABALHISTA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0002598-74.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... , e, de ofício, extinguiram o processo, sem resolução do mérito, por ... anterior idêntica no juízo trabalhista, ainda em curso – Litispendência Extinção do processo, sem resolução do ...
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Acordao N° 1242475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Falta de emenda adequada. Extinção do processo. Entidade de previdência privada. Contribuição patronal determinada pela justiça trabalhista. Inexistência de dívida com o participante beneficiado. Inadequação da via consignatória. Interesse de agir inexistente. I. A falta de emenda adequada da petição inicial legitima a extinção do...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FALTA DE ... EMENDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... ÃO PATRONAL DETERMINADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O PARTICIPANTE ... -
Acórdão Nº 0012927-54.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, EM ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS ... DO CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO, COM ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdãos nº 1000229-04.2017.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... da ré na Justiça Trabalhista – Sentença de extinção do ... 1.013, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e da tese n. IV fixada no Recurso ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou ...