Extranumerários
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... Art. 14. Os extranumerários, com estabilidade reconhecida, existentes nas Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, passarão a integrar os Quadros Permanentes ...
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Acórdãos nº 1016033-21.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Aplicabilidade da Lei Orgânica do Município, que equipara os direitos e deveres dos servidores extranumerários estáveis aos dos servidores municipais estatutários. Autor que preencheu o requisito temporal exigido para ...
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Acórdão nº 52364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 1967
EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIOS A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE APRECIADA. DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIOS ... DIREITO ADM ... EQUIP. GENERICA ... Publicação ... DJ 20-12-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Acórdão nº 1620 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 1988
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. TABELA ÚNICA. RECLASSIFICAÇÃO. PROVAS DE HABILITAÇÃO. ESTABILIDADE DOS AMPARADOS PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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Acórdãos nº 1019614-44.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em ...
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Acórdãos nº 1027283-56.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... os fins de direito aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais aos servidores extranumerários estáveis, tal qual o caso da autora - inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei ...
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Acórdãos nº 1013295-26.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ça-prêmio, conforme Estatuto local (Lei Municipal nº 4.623/84) Cabimento Sujeição dos servidores extranumerários ao regime jurídico estatutário Exegese dos artigos 1º, § 1º, e 19, ambos das Disposições ...
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Acórdãos nº 1039066-74.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Licença prêmio que já integrava o rol de direitos dos servidores extranumerários e que consta do Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Santos. Sentença reformada apenas para alteração ...
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Acórdão nº 5334 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 1958
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PROFESSORES CATEDRATICOS O EXTRANUMERARIOS DO COLEGIO PEDRO II. IMPOSSIBILIDADE. PROFESSORES CATEDRATICOS E PROFESSORES EXTRANUMERARIOS DO COLEGIO PEDRO II. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SUA IMPOSSIBILIDADE.
- Acórdão nº 33664 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1957
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Acórdão Nº 0704786-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º ... 4.551/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ... ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ... ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO ... AOS ...
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Acórdãos nº 1023817-87.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Inadmissibilidade. Os servidores admitidos com base na Lei nº 500/74 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em ...
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Acórdão nº 61227 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
EXTRANUMERARIOS. MENSALISTAS ADMITIDOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR. EQUIPARAÇÃO A CONTADORES PORTADORES DE DIPLOMAS, COM BASE NA LEI N. 4 830/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO PARA SE RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
FUNCIONALISMO. EXTRANUMERARIOS". MENSALISTAS. FUNÇÕES DE CONTADOR ... EQUIPARAÇÃO ... DIREITO A.D.M ... HORARIO, DIVERSOS ... Publicação ... DJ 29-12-1969 PP-***** ... Observa\xC3" ... -
Acórdão nº 61227 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
EXTRANUMERARIOS. MENSALISTAS ADMITIDOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR. EQUIPARAÇÃO A CONTADORES PORTADORES DE DIPLOMAS, COM BASE NA LEI N. 4 830/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO PARA SE RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
FUNCIONALISMO. EXTRANUMERARIOS". MENSALISTAS. FUNÇÕES DE CONTADOR ... EQUIPARAÇÃO ... DIREITO A.D.M ... HORARIO, DIVERSOS ... Publicação ... DJ 29-12-1969 PP-***** ... Observa\xC3" ... -
Acórdão nº 1607 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1953
EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. TRANSFERENCIA PARA OUTROS CARGOS. CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEI. A ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO CONFERE AOS BENEFICIADOS DIREITO, QUE NÃO TEM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO CARGO SEM SATISFAZER AS CONDIÇÕ
- Acórdão nº 1418 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1988
- Acórdão nº 68883 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1970
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Acórdão nº 75121 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DE A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Acórdão nº 43864 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1959
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Acórdão nº 58909 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. FUSAO DAS CARREIRAS DE SERVENTES E CONTINUOS,ABSORVIDAS NA CARREIRA DE AUXILIAR DE PORTARIA. ENQUADRAMENTO MANDADO FAZER PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO O FIZERA A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR PREJUDICADO.
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Acórdão nº 75121 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DE A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1013305-70.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... municipais da administração direta são considerados estáveis no serviço público e que os servidores extranumerários estáveis teriam direitos e deveres exatamente iguais dos servidores municipais estatutários e que atualmente, recebe o ...
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Acórdão nº 76753 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
EXTRANUMERARIOS DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO. VENCIMENTOS. NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. (SÚMULA N. 280).
FUNCIONALISMO, EXTRANUMERARIOS DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO ... VENCIMENTOS ... DIREITO A.D.M ... HORARIO, DIVERSOS ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-***** ... -
Acórdão nº 60549 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1969
- EXTRANUMERARIOS DIARISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL (SÃO PAULO). DIREITO A SALARIO-MINIMO NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIOS, VENCIMENTOS, SUJEIÇÃO, SALARIO ... MINIMO, APOIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGALIDADE, MOTIVO, OFENSA ... DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 76753 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
EXTRANUMERARIOS DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO. VENCIMENTOS. NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. (SÚMULA N. 280).
FUNCIONALISMO, EXTRANUMERARIOS DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO ... VENCIMENTOS ... DIREITO A.D.M ... HORARIO, DIVERSOS ... Publicação ... DJ 02-01-1974 PP-***** ...