Extranumerários
- Decreto nº 49.336 de 25/11/1960. RETIFICA O DECRETO 47.895, DE 11 DE MARÇO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO EM MENSALISTAS DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIOS-CONTRATADOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
- Lei nº 4.068-A de 10/06/1962. DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU POR MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI.
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Acórdão Nº 0020186-27.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
... vez que a reclamante, cuja relação de emprego foi reconhecida em outro feito trabalhista, enquadra-se no conceito de celetistas e extranumerários do quadro geral de servidores do reclamado de que trata o art. 3º da referida Lei. Recurso do reclamado desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
- Decreto nº 43.936 de 03/07/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA IDENTICA TABELA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de...
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Acórdão Nº 0020023-18.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
... A Lei Estadual 13.989/12 é expressa ao dispor de que a parcela autônoma especial é devida também aos servidores contratados, extranumerários e celetistas, como o autor, que integrem o Quadro Geral de Funcionários do Estado. Constatado que o reclamante integra o Quadro Geral dos ...
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Acórdão nº 2023 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF. Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Complementar Estadual 39/ Deferido o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... II - Os demais empregados, como extranumerários", em tabelas criadas para êsse fim, pelo Poder Executivo, contando-se o tempo de serviço para os efeitos do Art. 192 da Constituição Federal ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943" ...
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Processo nº 0070115-32.2010.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... oposição de recurso veio o processo em remessa ... necessária. ... 1. Servidores públicos extranumerários têm direito a ... pagamento de férias não gozadas e à percepção das ...
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Acórdão nº 50864962120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... O Auxílio por Morte é um benefício pago exclusivamente aos dependentes de empregados detentores dos direitos de ex-Autárquicos (extranumerários) ... O referido auxílio é devido por ocasião da morte do ex-servidor autárquico e possui caráter eminentemente indenizatório ... A ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... órios, e das emprêsas por êstes administradas ou incorporadas, desde que não estejam sujeitos ao regime dos funcionários ou extranumerários ou não tenham regime próprio de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análigas à daqueles servidores públicos ... Art. 3º O ...
- Acórdão nº 1507 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º Serão extintos, quando vagarem, os cargos de extranumerários, ficando vedada a admissão de novo pessoal dessa categoria funcional ... Art. 7º Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, ...
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Acórdão nº 50208041220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... O Auxílio por Morte é um benefício pago exclusivamente aos dependentes de empregados detentores dos direitos de ex-Autárquicos (extranumerários) ... O referido auxílio é devido por ocasião da morte do ex-servidor autárquico e possui caráter eminentemente indenizatório ... A ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA TE Nº 04, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre as tabelas de remunerações e
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Acórdão nº 66020 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERINOS E EXTRANUMERARIOS. ESTABILIDADE. ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946 TINHA COMO ENDERECO OS INTERINOS E EXTRANUMERARIOS QUE AQUELA DATA CONTAVAM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE EXERCÍCIO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
ESTABILIDADE, INTERINOS E EXTRANUMERARIOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTABILIDADE SERVIDOR INTERINO ... Publicação ... DJ 29-12-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 66020 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INTERINOS E EXTRANUMERARIOS. ESTABILIDADE. ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946 TINHA COMO ENDERECO OS INTERINOS E EXTRANUMERARIOS QUE AQUELA DATA CONTAVAM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE EXERCÍCIO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
ESTABILIDADE, INTERINOS E EXTRANUMERARIOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTABILIDADE SERVIDOR INTERINO ... Publicação ... DJ 29-12-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão Nº 0028351-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em ... exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do ... acórdão embargado (31.5.2017)” (STF. ADI 4884 ED, ...
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Acórdãos nº 1013483-19.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... Cabimento. Sujeição dos servidores extranumerários ao regime jurídico estatutário. Exegese dos artigos 1º, § 1º e 19, ambos das Disposições Transitórias da ...
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Acórdãos nº 4022004-58.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. Os servidores municipais extranumerários de Campinas, se equiparados aos servidores estatutários por força da Lei 1.822/1957 e do art. 274 da Lei Orgânica, antes ...
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Acórdãos nº 1008720-77.2015.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... a parcela pecuniária denominada “PCCS” – Artigo 19 do ADCT da LOM que considera os servidores extranumerários estáveis e com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários Porém, inadmissibilidade de revisão ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... Art. 14. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos funcionários dos Territórios e aos extranumerários da União e dos Territórios, amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 15. As despesas decorrentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Serviço Postal em Localidades Ainda Não Atendidas Pelos Correios, e da Outras Providencias.
... § 2º Poderão ser aproveitados na nova agência, como extranumerários, os titulares da autorização decorrente do artigo 1º desta Lei, que tiverem dado boa conta dos serviços e satisfizerem as exigências legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... Art. 14. Os extranumerários, com estabilidade reconhecida, existentes nas Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, passarão a integrar os Quadros Permanentes ...