Falência no Direito internacional privado
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho ... § 2° A prova ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... ção pública, na hipótese de falência", dissolução ou extinção; e ... II - à observ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências, deverá, ressalvadas ... 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma emprêsa, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... da Fazenda Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ressalvar as ... 1. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma empresa, os ...