Falsidade do selo

Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL – VENDA DE MERCADORIA, COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS – ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90 – FAZER USO DE SELO SIF FALSIFICADO – ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, QUANTO A UM DOS RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CIRCUNSTÃNCIAS FAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL DE...

..., praticaram as condutas ilícitas que consistem em adulteração de selo público destinado a autenticar atos oficiais do Ministério da ...como sendo a original, o que comprova falsidade das embalagens encontradas no aludido galpão durante as buscas, e que, de ...
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