Falsidade do selo
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... , defendendo o autor-reconvindo, entre outras teses, a de falsidade do selo público constante do documento juntado pelo réu e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... , no exercício de atividade comercial, 1.145 relógios de pulso sem o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... Após a ... -
Recursos - NotificAções/Decisões
... gação de Falsidade de Assinatura. Decisão do Presidente: “Dian- ... te da manifestação ... cial EIRELI (NIRE 35601438018) da face da falsidade do selo ... notarial aposto no arquivamento posterior a constituição conso- ...
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Atas das Sessões PleNórias
... Ltda. NIRE: 35221419402. Assunto: Alegação de falsidade de ... assinatura. Decisão do Presidente: “Desta forma, ainda que não ... 5, de 24/05/2019, em face da falsidade do selo notarial nele ... aposto consoante acima referido”. O E. Plenário tomou ...
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Acórdão nº 2002.38.03.005778-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Septiembre de 2009
... óprio para o transporte de óleo vegetal, ocasião em estranharam o selo de IPI aposto na mercadoria, o qual aparentava ser falso ... Devidamente ... amostras foram encaminhadas à perícia técnica, que contatou a falsidade do selo de IPI nelas aposto, conforme laudo de exame merceológico de fls ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICADO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que ... § 1º As cópias isentas de selo, serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e ...
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Acórdão nº 1000806-23.2019.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO - SENTENÇA E PREPARO ÚNICOS – INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, IMISSÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO – LIDES JULGADAS RESPECTIVAMENTE PROCEDENTE, IMPROCEDENTE E EXTINTA NA ORIGEM – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURAS, RECONHECIMENTO DE...
... Contrato de Compromisso de Venda e Compra quando demonstrada a falsidade da assinatura do promitente vendedor e se este confirmou expressamente a ... a existência de indício de falsificação da assinatura e do selo do reconhecimento de firmas ... ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exame a que se referem os artigos 136 e 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita; ... d) de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ...
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Acórdãos nº 0004801-51.2003.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
... O selo n° 1092AA0211418, carimbo de reconhecimento de firma ... 70/72 (a constatar a ausência de falsidade material do CRVL), pelo CRV de n° 500447376 acostado a fls ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
... Secretaria Geral ... EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO DE SEGURANÇA ... A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ... DE ... (s) 284.401/19-5, de 24.05.2019, em face da falsidade do selo ... notarial nele aposto consoante acima referido. Esta Jucesp in- ...
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Portaria
... Secretaria Geral ... EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO DE SEGURANÇA ... A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ... DE ... (s) 284.401/19-5, de 24.05.2019, em face da falsidade do selo ... notarial nele aposto consoante acima referido. Esta Jucesp in- ...
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Capa
... Secretaria Geral ... EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO DE SEGURANÇA ... A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ... DE ... (s) 284.401/19-5, de 24.05.2019, em face da falsidade do selo ... notarial nele aposto consoante acima referido. Esta Jucesp in- ...
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Atas das Sessões PleNórias
... Falsidade de Assinatura. Decisão do Presidente: “O cancelamen- ... to ... cial EIRELI (NIRE 35601438018) da face da falsidade do selo ... notarial aposto no arquivamento posterior a constituição conso- ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , Publicado em: 29/08/2019) Registre-se que o Autor alega a falsidade das assinaturas apostas na Autorização para Transferência de ... de Notas da Comarca de Salvador apenas reconheceu a falsidade do selo de autenticidade constante na Autorização para Transferência de ...
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Atas das Sessões PleNórias
... SECRETARIA GERAL ... EDITAL DE EXTRAVIO DE SELO DE SEGURANÇA ... A SECRETÁRIA-GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTA- ... DO ... LTDA. – NIRE 35223303461. Assunto: alegação de falsidade de ... assinatura. Decisão do Presidente: “Trata-se de procedimento ...
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Julgamento 7000545-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... DPU. ART. 311 DO CPM (FALSIDADE DOCUMENTAL). CONFECÇÃO DE SELO DE ESTACIONAMENTO. NÃO TIPIFICADO ...
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Atas das Sessões PleNórias
... - NIRE: 35237493208. Assunto: Alegação de ... Falsidade de Assinatura.Decisão da Presidência: “Assim, DEFIRO ... o pedido ... do selo notarial”.O E. Plenário tomou ciência da decisão que de- ... terminou ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
... NIRE: 35214569755. Assunto: Alegação de Falsidade de Assina- ... turas. Decisão do Presidente: “Assim, à vista das ... (NIRE ... 35219299594) em face do vicio formal inquinado no selo no- ... tarial. Esta Jucesp informa ainda, acerca do prazo de 10 (dez) ...
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Atas das Sessões PleNórias
... NIRE: 35804603986.Assunto:Alegação de falsidade de assinatu- ... ra. Decisão do Presidente: “Assim, DEFIRO o pedido ... (NIRE 35213154764), em face da ... falsidade do selo notarial aposto no arquivamento posterior a ... constituição consoante ...
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Recursos - NotificAções/Decisões
... da publicação desta notificação, acerca da alegação de falsidade ... apresentada por Geraldo Pereira da Silva, em face da empresa ... (NIRE 35228862115), diante da inva- ... lidade do selo notarial consoante inicialmente apontado. Fica ... estabelecido o prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... b) os que usarem de falsidade na declaração de que trata o art. 9º ... 2º aduterarem ou falsificarem declaração em instrumento, em guia de recolhimento ou no livro de ...
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Acórdão nº 1000663-34.2019.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO - SENTENÇA E PREPARO ÚNICOS – INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, IMISSÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO – LIDES JULGADAS RESPECTIVAMENTE PROCEDENTE, IMPROCEDENTE E EXTINTA NA ORIGEM – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURAS, RECONHECIMENTO DE...
... Compra quando demonstrada a falsidade da ... assinatura do promitente vendedor e se este ... confirmou ... falsificaáo da assinatura e do selo do reconhecimento de firmas ... Sustentam que esses vícios náo estáo ...