falta ao serviço
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública ... § 1º A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-09.2013.5.06.0010), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. Ao afirmar na exordial que determinado atestado médico é válido, com fins de justificativa para falta ao serviço, automaticamente o autor está também confirmando que naquele dia efetivamente faltou ao serviço. Assim, não pode ele se beneficiar, em momento posterior, do argumento de que a ausência de apresentação de cartões de ponto...
... atestado m é dico é v á lido, com fins de justificativa para falta ao servi ç o, automaticamente o autor est á tamb é m confirmando que ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e ... -se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... básico externa, que será de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do caput do art. 18-A da Lei ... outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas informações. § 3º A pessoa ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro de Estado do ... será destinado a projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta" de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de ... çoamento da Gestão Coletiva será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Das sanções ... Art. 29. O não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... , os valores do depsito sero atribudos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei ... 2 - A pedido do interessado, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... aspecto relevante foi o de que o reclamante já foi punido pela falta ao serviço no dia 22/10/2010 por meio de suspensão, e pela jornada ...
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Acórdão nº 2015/0230501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINTA RFFSA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE ... O DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A falta do recolhimento, na poca prpria das contribuies previstas neste artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste decreto-lei, ... de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... a morte, esses valores sero atribudos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores ... 5 - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de manifestação do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente ... ão e de distribuição de concessionários e permissionários de serviço público de energia elétrica, mediante o ressarcimento do custo de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... idioma, no for possvel a composio de banca examinadora por falta de elementos idneos, poder o candidato requerer a prestao de concurso ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... , com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistncia dos fatos argidos, considerar, desde logo, improcedente a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a despesa for incorrida, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ... V - o custo for ... ARTIGO 61 ... A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO" DE TELEFONIA. ... COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A\xC2" DISPOSITVO DE LEI ... FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo ... VII - escritórios de serviços contábeis; e ... VIII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... § 5º-E. Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... #(Redao dada pela Lei n 6.465, de 1977) ... 1 Na falta de indicao pela assistncia ou pela prpria parte, o juiz solicitar a do rgo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo ... a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN; ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de qual operadora de telefonia vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura telefônica, da ...
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Acórdão nº 2006/0134613-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. Falha na prestação do serviço resultante da falta de prudência e diligência da instituição ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ... III - o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos ... § ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... ção previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus ... a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e ...