falta ao serviço
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Acórdão nº 2007/0162564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço ... 2. A ação de segurança é uma espécie de procedimento documental ... ausência ao ENADE, e muito menos comprova de plano a ocorrência de falta do serviço administrativo ... Segurança denegada ... Vistos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ) anos a 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ... seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias ... ARTIGO 110 ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS ... § 2º A falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à ... , relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, ...
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Acórdão Nº 0020998-91.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, não é devido o salário. Em que pese o contrato de trabalho não tenha sido extinto, assemelha-se à situação na qual o empregado falta ao serviço, situação em que tem o desconto dos dias não trabalhados.
... falta ao serviço, situação em que tem o desconto dos dias não trabalhados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-67.2014.5.06.0122), 01-06-2015
EMENTA: AVISO PRÉVIO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a comunicação ao empregado sobre o término da relação de emprego com trinta dias de antecedência, bem assim a permissão de falta ao serviço nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT (conforme controles de ponto), cabia ao demandante demonstrar sua concessão irregular, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo...
... emprego com trinta dias de antecedência, bem assim a permissão de falta ao serviço nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT (conforme ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na ... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000047-67.2013.5.06.0311), 26-09-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO INSUBSISTENTE. Os elementos de prova contidos nos autos corroboram o embuste atribuído pela empresa ao atestado médico apresentado pela obreira a fim de abonar falta ao serviço. Mantido o reconhecimento da justa causa, por ato de improbidade. Recurso improvido, no particular.
... ao atestado m é dico apresentado pela obreira a fim de abonar falta ao servi ç o. Mantido o reconhecimento da justa causa, por ato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , para os efeitos deste artigo, a mercadoria manifestada, cuja falta" fôr apurada ao ato de descarga ou de conferência do manifesto, sem preju\xC3" ... com o nome comercial o número da respectiva licença do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou do Serviço de Defesa Sanitária ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de ... indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... tratar de concorrência para o serviço de loteria estadual, o edital deverá ser também publicado no respectivo órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado ... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... II - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ... ância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o militar ...
- Acórdão nº RMS 28724 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de ... "( ... ) a falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço corrente da ... frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima ... § 9º - Quando for ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A confissão de que trata o inciso I do § 3º deste ... I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas ...
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Acórdão nº 2008/0208869-8 de T5 - QUINTA TURMA
... portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161437 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... 48 e § 2º do art. 49 ... Parágrafo único. A multa prevista por falta de cumprimento do determinado no § 2º do art. 49 será aplicada em cada falta de apresentação ... ARTIGO 58 ... Incorrerá na multa ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo ... do CNPC ou da CRPC não será remunerado e será considerado serviço público relevante ... Art. 16. Sempre que necessário, os membros ...
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Acórdão nº HC 144127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AGRAVANTE GENÉRICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ao regime das leis do trabalho e os admitidos no regime do serviço público ... Art. 36. Em cada sistema de ensino, haverá um estatuto que ... 14 anos, e o de níveis ulteriores sê-lo-á para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos e não tenham repetido mais de um ano letivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo rabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o ...