falta injustificada no trabalho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. I - Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 74, II, DO C. TST. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o...

Adicional de insalubridade. Desconto dos dias de falta injustificada. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho, cuja prova fica a cargo do empregador. No caso, a ré não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. LABOR AOS DOMINGOS. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o teor da Súmula 338, I, do C. TST, é obrigação do empregador que possuir mais de 10 (dez) empregados, proceder ao registro da jornada de trabalho em controles de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta injustificada de juntada dos controles de freqüência aos fólios gera presunção relativa de veracidade da jornada de...

I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, porque não atendido o requisitos previsto no art. 89

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. PERÍODOS SEM A JUNTADA DOS REGISTROS DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. Nos termos da redação do item I da Súmula nº 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação, injustificada, dos controles de ponto, gera presunção

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Com relação à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que não houve, no...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO E POR DETERMINADOS SINDICATOS PATRONAIS SUSCITADOS. MATÉRIA CUJO EXAME PRECEDE AS DEMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins de ciência dos...

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SbDI-1, no julgamento do Processo n° E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, publicado no DEJT em 2/3/2018, cujo redator designado foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência torna cabível a inversão específica do “onus probandi”, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em...