falta injustificada no trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO EM PARTE DOS CARTÕES ANEXADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 338 DO C. TST. PROVA EM CONTRÁRIO. A juntada de registro de ponto sem anotação da jornada equivale à omissão injustificada de juntada dos registros de ponto, o que atrai a aplicação da presunção de veracidade do horário indicado na exordial (Súmula 338, I, do C. TST).

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE FALTAS. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas sim de salário-condição, em razão de falta injustificada ao trabalho, o empregado não percebe a remuneração do dia, incluindo a importância referente ao valor diário da insalubridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. O art. 483 da CLT enumera as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e, assim, pleitear a devida reparação. De sinalar não ser qualquer descumprimento contratual ou legal hábil a ensejar o rompimento do contrato de trabalho, devendo tratar-se de falta grave, que inviabilize a continuidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MENOS DE DEZ EMPREGADOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. II - Uma vez indicado fato impeditivo ao direito do trabalhador à...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da veracidade da jornada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. Em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, por imperativo legal, sendo, pois, ônus do mesmo trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Incidência dos arts. 2º e 74, §2º, da

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por _____, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial,...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte o recurso, para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento em favor do autor da importância de R$ 1.116,00, a qual foi indevidamente descontada das suas verbas rescisórias sob a rubrica "aviso prévio indenizado", bem como para...

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que sejam retificados os cálculos para considerar que o mês de início do contrato iniciou em 03/11/2014, sendo devida a diferença em relação ao salário proporcional (e não integral), bem como para que sejam deduzidos os dias de falta injustificada comprovada nos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. (Súmula

PROCESSO Nº: 0809679-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE INALDO FELIPE MAGNO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do "onus probandi", que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário (Súmula 338, I,...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condição de procedibilidade do dissídio coletivo de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de veracidade da...