falta injustificada no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-32.2018.5.06.0018), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-21.2018.5.06.0004), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-37.2014.5.06.0142), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000402-17.2015.5.02.0371) 18-12-2018
... , na qual, expressamente, deixou assentado que " A ausência injustificada do reclamante resultará na preclusão da prova pericial médica ". Nesse ... Assim, a mera falta de assinatura não conduz à conclusão da invalidade dos registros de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da ... uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074804820204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807480-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO BENEDITO MENDES ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 22/06/2020, os atendimentos ... 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para ... administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-64.2019.5.06.0351), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, §2º, da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096067120204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809606-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... que o controle de jornada apresentado não revela atrasos e anuncia falta ... em apenas um dia por motivo de doação de sangue, com ... injustificada - em relação à demandante foi claramente sentida pelos colegas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10541-46.2016.5.15.0113)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 116510-08/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § ... 74, § 2º, da CLT. A ... não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de ... -
Acórdão Nº 5014830-69.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO (ART. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REGIME FECHADO, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA,...
... pela condutade "no observar execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas", em razo da ... disciplinar,a fim de que seja afastada falta grave l reconhecida,sustentando, em suma, a ... DISCIPLINAR DE NATUREZAGRAVE.RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO(ART. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24926-17.2015.5.24.0005) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. 1. A discussão alusiva à aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante assegurada pelo art. 10, II, "b", do ADCT aos contratos de aprendizagem não comporta maiores debates no âmbito deste Tribunal Superior, uma vez que o contrato de...
... verificado o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, a falta disciplinar grave ou a ausência injustificada à escola que implique ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a conciliação e não obtê-la, extinguir o processo em razão da falta" de passagem do litígio pela Comissão de Conciliação Prévia. Tal extin\xC3" ... em conflitos individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, ...
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Acórdão nº 0575840-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA" ... DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMA\xC3" ... dizer: competia a Apelante demonstrar que a falta da ... transcrição da penalidade no corpo do ... 85 do ... CPC de 2015, em virtude do trabalho adicional realizado em grau ... recursal, entendo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... É a invasão injustificada da privacidade individual que é repreendida e ... estimuladas, mas não estimadas, pois lhes falta o conteúdo moral que manda que tais ações se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 56-17.2013.5.05.0421) 11-04-2018
... não foi analisada pelo Regional por essa ótica, o que resultou na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-18.2010.5.06.0141), 09-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. JUSTA CAUSA PARA A RUPTURA DO LIAME EMPREGATÍCIO. CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A ausência injustificada do obreiro a serviço durante dois meses ininterruptos é motivo que dá azo à demissão por justa causa. Na hipótese em liça, a reclamada apresentou documentos atinentes ao controle de jornada, demonstrando a ausência injustificada do...
... CONFIGURADA. SENTEN Ç A QUE SE MANT É M. A aus ê ncia injustificada do obreiro a servi ç o durante dois meses ininterruptos é motivo que d ... Para al é m disso, a concess ã o de f é rias ap ó s a falta obreira, por si s ó , n ã o tem o cond ã o de inquinar a justa causa ... -
Acórdão Nº 5014460-90.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E,...
... 256/2021e reconheceu a prtica de falta grave pelo recorrente, prevista noartigo 50, inc ... 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSNCIA DE ... -
Direito individual do trabalho
... Sim, porque este fez questão de inserir a proibição injustificada da diferença de salários dentro do chamado Capítulo “DOS DIREITOS ... , considerando seu ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta de um consenso jurídico a respeito ... 6. Horários e Jornadas de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e “o direito de ... ser deixado ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... A demora injustificada na alegação de nulidade no processo é prática ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão Nº 0017383-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... 129/TRR. Destaca que a falta de eficiência e desídia da Administração ... que externa ser a demora injustificada para a conclusão do processo administrativo de ... em dano derivado da continuidade ao trabalho, em período no qual, legalmente, já poderia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-43.2012.5.06.0143), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FALTA DE PROVA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de...
... FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRA Ç Ã O DE ... de adiamento de sess ã o de audi ê ncia, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado em ata judici á ria, deveria ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ão do fornecimento de equipamentos de proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em trabalhos de risco ... 94) Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Recusa injustificada à proposta de reintegração. Renúncia. Diante da recusa injustificada ...