fazenda estadual bahia
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Acórdão nº 0037912-34.1991.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Ivanilton Santos da Silva ... Apelante : Estado da Bahia ( Fazenda Publica Estadual) ... Proc. Estado : Luiz Claudio Guimarães ... Apelado : ...
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Acórdão nº 13789-6/1994 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
... - Tendo a Fazenda Estadual se manifestado regularmente nos autos, não há que suscitar a ...
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Acórdão nº 0361412-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... em síntese, que o Fisco Estadual seja condenado ao pagamento do valor atualizado equivalente ... ao ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a ... -1 d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente DAS 101.4 ...
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Acórdão nº 62165-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
... ESTADO DA BAHIA (FUNDESE) - FUNDO PUBLICO ... ESTADUAL - VARA DA FAZENDA F'UBLICA ... COMPETENCIA - DECISAO REFOKMADA ...
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Acórdão nº 38959-3/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Execução Fiscal. Inocorrência de Citação da Empresa. Redirecionamento da Ação contra um dos Sócios em Prazo Superior a 5 (Cinco) Anos Contados da Data da Constituição Definitiva do Crédito Tributário. Prescrição Intercorrente Caracterizada. Art. 174 do Ctn. Extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes do Stj. Apelo Improvido. Sentença Mantida. - Após Examinar os...
... Bahia Hidraulica Ltda., foi requerido pela ... Fazenda Estadual o redirecionamento da execu9ao fiscal contra um dos socios co- ... -
Acórdão nº 33305-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2009
... ORDINARIA ... SERVIDORES APOSENTADOS DA ... SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL ... PERCEPCAO DE PREMIO POR ... DESEMPENHO FISCAL ...
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Acórdão nº 0546842-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... tributária, de débito inscrito pela Fazenda Estadual em Dívida Ativa, originária ... de outra sociedade empresária ...
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Decisao Nº 8001777-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros ... Advogado(s): ... MANDADO DE ... NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO FORMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... SANÇÃO POLÍTICA ...
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Acórdão nº 0019756-5/1998 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
... ICMS. ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 1. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor correspondente à ICMS, ...
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Acórdão nº 0305292-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... 3. A multa de caráter pedagógico cobrada pela Fazenda Pública, no ... patamar de 60% (sessenta por cento), está respaldada no art. 15, ... inciso I, da Lei Estadual n. 6.348/91, além de se coadunar com a ... orientação jurisprudencial ...
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Decisao Nº 8036990-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
... DIEGO GAMA REIS e, como impetrado, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAL, pois, sem dúvida, sem a referida certidão, será impossível ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ... do Norte, a Companhia Docas do Estado da Bahia, a Companhia Docas do Espírito Santo, a ...
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Acórdão nº 36984-4/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Agentes de Tributos da Secretária Estadual da Fazenda. Cargo de Nível Medio. Enquadramento para Auditor Fiscal. Cargo Privativo de Nível Superior. Impossibilidade. Necessidade de Concurso Público. O Art. 37, Ii, da Cf/88 Torna Obrigatória a Investidura em Cargo Público Mediante Concurso, Vedada a Progressão Funcional, sob Pena de Violação dos Princípios...
... Apelagao Civel. Agentes de ... Tributes da Secretaria ... Estadual da Fazenda. Cargo de nivel medio ... Enquadramento para Auditor ... -
Acórdão nº 0322551-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... 3. A multa de caráter pedagógico cobrada pela Fazenda Pública, no ... patamar de 60% (sessenta por cento), está respaldada no art. 15, ... inciso I, da Lei Estadual n. 6.348/91, além de se coadunar com a ... orientação jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0308509-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... 3. A multa de caráter pedagógico cobrada pela Fazenda Pública, ... no patamar de 60% (sessenta por cento), está respaldada no art. 15, ... inciso I, da Lei Estadual n. 6.348/91, além de se coadunar com a ... orientação jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0011918-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Secretário da Fazenda do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Simone Silvany de Souza Pamponet ... A anterior Lei Estadual nº ... 7.800/2001, art. 1º, excluía os aposentados e pensionistas ...
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Acórdão nº 0501697-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... 123/126, da lavra do Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedentes ... apelados, Estado da Bahia e Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN, para ... excluir o DETRAN do polo ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Fazenda Pública Estadual ... adota a "tese dos cinco mais cinco", a qual não é ...
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Decisao Nº 0077055-68.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... JUIZO RECORRENTE: JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA ... Advogado(s) : ... ORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ... Advogado(s) : MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, ...
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Acórdão nº 0162608-60.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... EXCLUSÃO DA EMPRESA ... AGRAVADA DO CADASTRO ESTADUAL DE ... CONTRIBUINTES, IMPEDINDO-LHE DE EMITIR ... NOTAS FISCAIS ... julgada improcedente a ação mandamental proposta, a ... Fazenda Pública poderá ajuizar a respectiva execução ... 5. Jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1395270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PROCURADORES ESTADUAIS E PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DA BAHIA. ARGUMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0750971-33.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... 26/28, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da ... Fazenda Pública da comarca de Feira de Santana, que, nos autos da AÇÃO DE ... Procuradoria Estadual e DETRAN ... O juízo de piso extinguiu a execução, acolhendo as ...
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Acórdão nº 0315037-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... legislação estadual vigente, isto é, obedeceu aos parâmetros ... da Lei Estadual n° ... Fazenda Pública Estadual, ora Recorrida, ... não merecendo acolhimento a ...
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Acórdão nº 0010816-70.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Nacional, bem como de certidão de adimplência ...