fazenda estadual bahia
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Acórdão nº 80035375420178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DA ACIONANTE. RECORRENTE JUNTOU DOCUMENTO NOVO A QUE NÃO POSSUIA ACESSO ANTERIORMENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA...
- Acórdão nº 80085783620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80044832620178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 80005850520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 0003210-87.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO ...
- Acórdão nº 80023057020188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80026780420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Enero de 2018
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Acórdão nº 11610-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de Infração. Preliminar de Intempestividade. Rejeição. Mérito. Utilização Indevida de Crédito Fiscal. Ausência de Prova do Fato Constitutivo do Autor que Infirmasse a Presunção de Legitimidade e Veracidade do Ato Administrativo. Parte que Não se Desincumbiu do ônus da Prova. Art. 333, I, do Cpc. Desídia da Apelante em Atender à Solicitação do
... Secretaria da Fazenda Estadual da Bahia, que verificou que a mesma “utilizou indevidamente ... -
Acórdão nº 0004304-42.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVIDADE DE ... APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PROCURADOR ... ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 0005189-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - NÃO RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA...
... DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – TETO ... -
Acórdão nº 0003042-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - NÃO RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA...
... DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – TETO ... -
Acórdão nº 27285-5/1997 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de Infração. Preliminar de Intempestividade. Rejeição. Mérito. Utilização Indevida de Crédito Fiscal. Ausência de Prova do Fato Constitutivo do Autor que Infirmasse a Presunção de Legitimidade e Veracidade do Ato Administrativo. Parte que Não se Desincumbiu do ônus da Prova. Art. 333, I, do Cpc. Desídia da Apelante em Atender à Solicitação do
... 18/19, proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda ... Pública de Salvador, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição ... -
Acórdão nº 0005189-90.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Enero de 2014
... REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AUDITOR FISCAL ... DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL TETO REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 0009790-64.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... Remetente : Juiz de Direito de Vitoria da Conquista 1ª Vara da Fazenda Pública de ... Vitoria da Conquista ... Proc. Justiça : Elna Leite Avila ... Interessado : Reitor da Universidade Estadual do Sudeste da Bahia ... Advogado : Maria Creuza de Jesus Viana (OAB: ...
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Acórdão nº 0001507-03.2006.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... ICMS. ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor correspondente à ICMS, ...
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Acórdão nº 3254-7/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
... MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária n ... Secretaria da Fazenda Estadual da Bahia, em que se apurou um débito fiscal equivalente a R$4.093,51 ...
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Acórdão nº 0001231-40.2010.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. NULIDADE AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. § 1º, ART. 214, CPC. EXECUÇÃO INICIADA EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA...
... ÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia- DETRAN contra execução aviada por Francisco Nilo ... indicou modalidade de execução fase, sendo que, tratando-se de fazenda pública, adota-se a execução autônoma, em autos apartados. Com tais ... -
Acórdão nº 0009771-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Da leitura conjugada do art. 1º da Lei 9494/97 e do §1º do art. 1º da Lei 8437/1992, conclui-se não ser possível a concessão de medida antecipatória da tutela, em ação ordinária, quando o ato questionado foi...
... AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Da leitura conjugada do art. 1º da Lei 9494/97 e do ... -
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... ção da Economia digiTal na EsfEra EsTadual | Volume 2 ... 2.12.1 Sumário executivo ... /2001/CV078_01 e https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/2019/C V021_19 ... /16, pelas Câmaras de Fazenda Estadual da Bahia. 171 Disponível em: ...
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Acórdão nº 0309812-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR GAPM II E III IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 6918-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
... REMETENTE: JUJZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA ... COMARCA DO SALVADOR ... INTERESSADO: MARIA ELZA LOBO DA ... Agao ... Cautelar Inominada. Fazenda ... Publica Estadual condenada ao pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em ... 20% ...
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Acórdão nº 0003222-10.2013.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... Embargado : Secretário da Fazenda do Estado da Bahia ... Embargado : Diretor da IFMT/METRO - Inspetoria de ... Embargado : Chefe do Posto Fiscal da Fazenda Estadual No Aeroporto Internacional ... Luiz Eduardo Magalhães ... Procª. Estado ...
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Decisao Nº 8028584-62.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... do Estado da Bahia para revogar a liminar do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador, que Juízo da 4ª determinava que “ ... ção com a pretensão de colocar em xeque a validade da norma estadual que prevê o voto de qualidade em âmbito administrativo.” ...
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Acórdão nº 0009509-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Marzo de 2010
Mandado de Segurança. Negativa de Inscrição Estadual. Secretário da Fazenda Estadual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Afastada. Desnecessidade de Dilação Probatória. Negativa como Ato Meramente de Coação. Vedação. Precedentes do Stj. Concessão da Segurança. A Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Não Merece Acolhida. O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Figura como...
... Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia ... Procurador do Estado: Ana Cristina Barbosa de Paula ... E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA ... NEGATIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ... SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 38192-2/1996 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010
Apelação Cível em Execução Fiscal. Icms. Estado da Bahia. Extinção da Execução. Decretação de Ofício da Prescrição Comum. Desnecessidade de Previa Intimação da Fazenda Pública. Preliminar Rejeitada. No Mérito, a Fazenda Pública Estadual Pretende a Execução do Valor Correspondente à Icms e Acréscimos Legais Devidos Apurados no Processo Administrativo Fiscal N.º 03020776. O Auto de Infração,...
... DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA ... No mérito, a Fazenda Pública ... Estadual, até que esta espontaneamente compareceu aos autos e, em 23/02/2008, ...