fazenda estadual bahia
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Decisão Monocrática nº 59835-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Octubre de 2009
... IMPETRADO: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia ... PROC. ESTADO: Bel. Leonardo Sérgio Ponte ... a suspensão da medida administrativa que cancelou o registro estadual da Impetrante e determinou o fechamento dos estabelecimentos ... Cumpre ...
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Acórdão nº 0328729-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS ... PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE ... Apelante e o Fisco Estadual a partir de janeiro de 2006, data da sua ... alienação do referido ...
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Presid�ncia - N�cleo de arrecada��o efiscaliza��o
... ) dias , conforme artigo 23, do Decreto Estadual nº 7629/99, apresente as ... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Coordenação de Arrecadação - COARC/NAF 5ª ... ção do cadastro junto à Secretaria da Fazenda Estadual do Estado da Bahia; b) Caso queira ...
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Acórdão nº 0789783-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... provimento judicial de lavra do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador- ... Insurge-se o Apelante contra decisão ... FAZENDA ... PÚBLICA. ISENÇÃO. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8084911-87.2020.8.05.0001 ... De Salvador Impetrado: Presidente Do Conselho De Fazenda Estadual Da Bahia (consef) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro ...
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Decisao Nº 0002219-34.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis EMENTA ... Conquista Juizo Recorrente: 1ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Vitória Da Conquista ... ólio: Presidente Do Conselho De Fazenda Estadual Da Bahia (consef) Espólio: Superintendente De ...
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Decisao Nº 8066748-59.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... Advogado(s) : ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. GRAU ...
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Decisão Monocrática nº 36155-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Julio de 2009
... IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ... RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE SUBSTITUINDO ... Narra a exordial que a impetrante é servidor público estadual, compondo os quadros da Secretaria da Fazenda na condição de ... Auditor ...
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Acórdão nº 0006150-94.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Septiembre de 2014
... PASSIVA REJEITADA QUANTO AO SECRETÁRIO DA ... FAZENDA E ACOLHIDA NO TOCANTE AO DIRETOR ... GERAL DO DETRAN. PORTADOR DE ... INTELIGÊNCIA DA LITERALIDADE DO ... ART. 4º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. AUSÊNCIA ... DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO À MENS LEGIS E ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO ... : Milton Alberto De Matos Silva (OAB:0000684/BA) Réu: Fazenda Estadual Da Bahia Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Acórdão nº 0014639-57.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ICMS. COBRANÇA. MERCADORIAS. APREENSÃO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. I O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia tem legitimidade para figurar como impetrado, vez...
... Vieira Graddi : Empresa Baiana de Jornalismo S/A : Secretario da Fazenda do Estado da Bahia ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... transportadas pelo impetrante, ilegalmente apreendidas pelo Fisco Estadual", em atenção aos referidos comandos constitucionais e ao entendimento pac\xC3" ... -
Acórdão nº 0320534-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... 198/201 proferida ... pelo Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da Ação de ... Procedimento Comum ... Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os requisitos para ... a concessão da GAP V, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia ... ípio de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ... sob Supervisão do Ministério da Fazenda ...
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Acórdão nº 0063840-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... 186/189 proferida pelo ... Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da Ação de ... Procedimento Comum ... 0063840-83.2011.8.05.0001 - I ... Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os requisitos para ... a concessão da GAP V, ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... 20% e cláusula de atualização mensal dos débitos pelo índice estadual (Doc. 03); e (ii) Valor atualizado do débito objeto do Auto de Infração ...
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Acórdão nº 0317775-83.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública ... Interessado : Química Geral do Nordeste S/A ... Interessado : Superintendente da Administração Tributaria da Secretaria Estadual da ... Fazenda do Estado da Bahia ... Assunto : Atos Administrativos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR OUTROS DOCUMENTOS ... ão Fiscal n° 8054055-72.2022.8.05.0001 , promovida pela FAZENDA ESTADUAL, para cobrança da quantia de R$ 24.834,61 , relativa à Dívida Ativa, ...
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Decisao Nº 8098173-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... 2. Traçado este escopo, registre-se que a Fazenda Estadual lavrou diversos autos de infração nºs 279862.0001/21-2, ...
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Acórdão nº 0017034-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... Justiça : Aurisvaldo Melo Sampaio ... Impetrado : Secretário da Fazenda do Estado da Bahia ... Impetrado : Departamento Estadual de Transito do ...
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Decisao Nº 8022040-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS ... ência requerido pela Agravante, em desfavor da Fazenda Pública Estadual, para “ determinar ao Estado da Bahia que promova, no prazo máximo de ...
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Acórdão nº 0110477-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que nos autos da Ação Ordinária nº ... (GAP), em razão da majoração concedida ao soldo pela Lei Estadual nº 8.889/2003, asseverando que tal pretensão tem respaldo legal no art ...
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Decisao Nº 0501632-53.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais contra o Estado da Bahia é incabível, na espécie, na medida em que a Defensória Pública é órgão público integrante do Poder
... ícios por força da súmula 421, do STJ e da Lei Complementar Estadual nº 26/06 (art. 6º, II) e Lei Estadual nº 11.045/08 (art. 3º, I), ... ária da Defensoria Pública, não se destinando ao incremento da Fazenda Pública Estadual ... Aduz que os honorários sucumbenciais são ... -
Decisão da Presidência nº 5409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... /04 e Decreto 9.197/04, todos do estado da Bahia ... Eis o teor dos diplomas normativos ... atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ... disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos ...
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Acórdão nº 0500591-13.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Enero de 2015
... contrato não formal com a Fazenda Estadual. Alegou ... ainda parte demandante que o supracitado contrato ...