fazenda nacional rio de janeiro

Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0023760-67.2004.4.02.5101), 08-02-2018

... MAGALHAESAPELADO:UNIAO FEDERAL ... / FAZENDA NACIONALORIGEM:TRIGÉSIMA VARA ... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010237607) R E L A T Ó ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002911-50.2021.8.19.0064 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Condenação da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Sentença ... julgando procedentes os pedidos ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0884734-37.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 16 horas e Docente II. Duas matrículas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... vencimentos da parte Autora ao piso nacional" do ... magistério. Existência de Ação Civil P\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0846825-58.2023.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ... Professora Docente I – 16 horas. Sentença ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0261191-40.2012.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 11.07.2012, pelo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relatora: ... ágrafo único, do Código Tributário Nacional, ... aplicando-se, portanto, a regra que prevê a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES ... Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, ... 20, 24 e 37, do ... Justiça como enviados à Fazenda Pública; violação ao ... disposto no artigo ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0818536-18.2023.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-08. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 18 horas - ...
Despacho nº 2004.51.01.012584-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Agosto de 2010

... APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0815120-42.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de ... sentença que determinou ...
Processo nº 0009181-55.2016.8.19.0003 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa Necessidade de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... FAZENDA ... MUNICIPAL ... MÍNIMO NACIONAL". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... Vistos,\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867949-97.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I – 18 ... horas. Sentença ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0079335-94.2022.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ... Professora Docente I – 16 horas. Sentença ...
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - na cidade do Rio de Janeiro", 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª); ... \xC2" ... ípio e os de Bom Retiro do Sul, Colinas, Fazenda Vila Nova, Imigrante, Teutônia, Westfalia e ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800371-83.2022.8.19.0056 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-06. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 18 horas - ... constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ... ilidir a ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0861182-43.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de ... sentença que determinou ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0868698-51.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 18 e 30 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL" ... Professora Docente I - 18 e 30 horas. Senten\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0848593-53.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ... Professora Docente I – 16 horas. Sentença ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862076-53.2022.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 30 horas - Referência D-05 e Docente I - 16 horas - Referência D-06. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 30 horas - ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0855583-26.2023.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de ... sentença que determinou ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0871672-61.2022.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas - Referência D-07. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 16 horas - ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0245349-68.2022.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ... Professora Docente I. Sentença julgando ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0844375-79.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de origem: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de ... sentença que determinou ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0850521-39.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do apelado em aderir à demanda coletiva, nos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Juízo de Origem: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 16 horas. Sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0021108-09.2006.4.02.5101), 20-02-2018

... / FAZENDA NACIONALORIGEM:DÉCIMA QUINTA ... VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO" (200651010211081) ... RELATÓRIO ... \xC2" ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ... bojo de Ação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 1317, DE 20 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr 93.600.000,00, para o Fim que Especifica.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial ...