fazenda nacional rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095426-68.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Piso Salarial nacional do Magistério Público. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada do cargo de Professor Docente I, nível 08, na carga horária de 16 horas. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para "determinar ao réu a adequação do vencimento base da autora ao Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/200
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara de Direito Privado ... Piso Salarial ... nacional do Magistério Público. Servidora Pública do ... tutela provisória contra a Fazenda Pública, diante do Enunciado nº 60 ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... de Declaração, inclusive após a Fazenda Nacional ter atravessado petição expressamente ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099011-31.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Piso Salarial nacional do Magistério Público. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro ocupante do cargo de Professor Docente I, nível 03, na carga horária de 16 horas. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência "para determinar ao réu a adequação do vencimento base da parte autora ao Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara de Direito Privado ... Piso Salarial ... nacional do Magistério Público. Servidora Pública do ... provisória contra a Fazenda Pública, diante do Enunciado nº 60 da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0860102-78.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, OBSERVANDO O PISO NACIONAL,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUINTA CÂMARA DIREITO PRIVADO ... Apelação ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL ... DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS ... REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0020756-22.2011.4.02.5151/01), 14-11-2017
... ÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... RECORRIDA: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... RELATORA: JUÍZA FEDERAL DRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0021108-09.2006.4.02.5101), 20-02-2018
... / FAZENDA NACIONALORIGEM:DÉCIMA QUINTA ... VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO" (200651010211081) ... RELATÓRIO ... \xC2" ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No ... bojo de Ação ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001584-62.2000.8.19.0046 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995/1997. DEMANDA AJUIZADA EM 2000, PORTANTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Telefone:+55 21 ... ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA ... REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO QUE ... PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... -
Lei nº 3.855 de 18/12/1960. CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIAS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Presidente da República, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a, seguinte Lei: ... Artigo 1º – São criadas ... , Araguaína, Babaçulândia, Chambioá, Itacajá, Campos Belos, Fazenda Nova, Cacu, Parnaíba de Goiás, Mateira, Goiana, Gurupi de Goiás, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0142941-52.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
... Seção Judiciária do Rio de Janeiro ... 1º Juiz Relator – 8ª Turma Recursal/RJ ... Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: SELMA CUNHA DE AQUINO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... MANDADO ... FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE ... IMPETRADO: ... na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ... (Lei nº 8.625/93) e ... -
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rÃgidos contornos processuais e destinam-se a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... MANDADO ... SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE ... IMPETRADO: ... na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ... (Lei nº 8.625/93) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0145640-16.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: DEUSA LUCIA DE CASTRO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0145020-04.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
... ça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal dos Juizados ... Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: FLAVIO DE CASTRO LICAR ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois ... Rio de Janeiro: Forense, s/d, p. 37, nota 11. BRANDÃO MACHADO ... mandado publicar pelo Ministério da Fazenda, p. 192 ... 56. GUIMARÃES, Carlos da Rocha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
... ção interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra JOÃO MILITÃO MARTINS EIRELE, ... 20, § 3º, do CPC/1973 - sentença de janeiro/2016) ... A apelante sustenta, em síntese, ... - Decisão monocrática Nº 1305938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, até a importância de Cr$200.000.000,00 ... Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1371306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... aplicável (Código Tributário Nacional" e IN SRF nº 247/2002), bem como do acervo probat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0134405-52.2017.4.02.5151/01), 08-11-2017
... Recorrente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ... Recorrido: IVONE ARAÚJO CANEDO ... : 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro ... Relator: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE ...
- Decisão monocrática Nº 1333708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066309-66.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... Agravo de ... NACIONAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA QUE ... PREVÊ A ... AUSÊNCIA DE ... DESÍDIA DA FAZENDA. APLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO Nº 106 DA ...