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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. - Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública, que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Precedentes do STJ. Agravo regimental...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 730 DO CPC. NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 1222027/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO JURISPRUDENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA. SÚMULA 325/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes previstos nos artigos 5

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 934282/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...